Legislação Especial Federal
Lei nº 8.245 de 1991 - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei de Locações
Ano:
2022
Banca:
FGV
A sociedade X contrata a incorporadora Y para a construção de uma imensa sede industrial no interior de Santa Catarina, de acordo com as suas especificações. Após a conclusão da obra, o imóvel seria alugado à sociedade X pelo prazo de três anos.
Ao analisar a minuta do contrato, o advogado deverá apontar que a cláusula:
Legislação Especial Federal
Lei 13.300 de 2016 – Processo e o Julgamento dos Mandado de Injunção Individual e Coletivo.
Ano:
2022
Banca:
FGV
A entidade de classe Alfa, regularmente constituída e em contínuo funcionamento há mais de uma década, obteve, em mandado de injunção coletivo, provimento jurisdicional favorável, sendo assegurada aos seus associados a fruição de um direito social de contornos essencialmente coletivos. Após o trânsito julgado do acórdão, os associados da entidade de classe Beta, que não integrou a relação processual, consultaram o seu advogado a respeito da possibilidade de se beneficiarem do mesmo provimento jurisdicional.
Legislação Especial Federal
Decreto nº 7.053 de 2009 - Política Nacional para a População em Situação de Rua
Ano:
2022
Banca:
VUNESP
A reestruturação produtiva no Brasil caracteriza-se pelo trabalho precarizado, pela crescente informalidade e terceirização e pelos altos níveis de desemprego estrutural. Nesse contexto, não ficam isentos os moradores em situação de rua, já depreciados de sua condição humana pela indiferença social e pelas práticas repressivas. A Política Nacional para a População em Situação de Rua é expressão do enfrentamento a essa questão. De acordo com o artigo 7º (inciso XIV) do Decreto nº 7.053/2009, que institui essa Política, um de seus objetivos é propiciar o acesso desse segmento populacional a programas de
Legislação Especial Federal
Lei nº 12.984 de 2014 - Crime de Discriminação Contra Portadores de HIV
Ano:
2022
Banca:
FGV
Jacira trabalha em um ambulatório especializado no atendimento a pessoas com HIV/Aids. Na semana passada, ela atendeu a Sra. Laura, que estava muito preocupada com a saúde de seu filho Alex. Jacira verifica o prontuário de Alex, e procura tranquilizar a Sra. Laura, informando-a que a infecção pelo HIV/Aids é hoje controlável. Esta semana, Alex procura a Direção do hospital a fim de denunciar Jacira, pois sua mãe não sabia do seu estado sorológico. À luz da Lei nº 14289/22, a conduta de Jacira está
Legislação Especial Federal
Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
Ano:
2022
Banca:
PGR
DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, EM RELAÇÃO AS ASSERTIVAS A SEGUIR, VERIFIQUE A(S) CORRETA(S):
I - O STF decidiu, em sede de repercussão geral, que é inconstitucional a redação do artigo 16 da Lei nº 7.347/1985, alterada pela Lei nº 9.494/1997, e determinou fosse repristinada sua redação original, ao fundamento de que a mudança introduzida em 1997 objetivava restringir os efeitos condenatórios de demandas coletivas, limitando o rol dos beneficiários da decisão por meio de um critério territorial de competência, acarretando grave prejuízo ao necessário tratamento isonômico de todos perante a Justiça, bem como à total incidência do Princípio da Eficiência na p...
Legislação Especial Federal
Lei 8.009 de 1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família
Ano:
2022
Banca:
PGR
À LUZ DOS INSTITUTOS DA USUCAPIÃO E DO BEM DE FAMÍLIA, EXAMINE AS SEGUINTES AFIRMATIVAS SEGUNDO AS PREMISSAS ESTABELECIDAS NAS TESES JURÍDICAS FIXADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA VIA DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO E MARQUE A RESPOSTA CORRETA:
I - Pode ser cabível a aquisição de imóveis particulares por usucapião, ainda que pendente o processo de regularização urbanística.
II - O reconhecimento da usucapião extraordinária mediante o preenchimento dos requisitos específicos pode ser obstado em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal.
Legislação Especial Federal
Lei nº 9.434 de 1997 - Remoção de Órgãos, Tecidos e Partes do Corpo Humano para Fins de Transplante e Tratamento e Decreto nº 9.175 de 2017
Legislação Especial Federal
Lei 8.027 de 1990 Normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas
Ano:
2022
Banca:
Avança SP
Das nomas de conduta dos Servidores Públicos, são faltas administrativas, puníveis com a pena de suspensão por até 90 (noventa) dias, cumulada, se couber, com a destituição do cargo em comissão, exceto:
