Julgue os próximos itens acerca do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, conforme regras estabelecidas pela Lei n.º 9.784/1999.

A delegação de competência em razão de circunstâncias de índole técnica apenas pode ocorrer dentro do próprio órgão administrativo, sendo incabível delegação para este fim mediante transferência de competência a outros órgãos ou titulares, que não estejam na mesma linha de hierarquia e subordinação.

A respeito da Lei n. 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens subsequentes.

É possível que um órgão administrativo e seu titular, se não houver impedimento legal, deleguem parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que estes lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

A respeito da Lei n. 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens subsequentes.

No processo administrativo, pode ser arguido o impedimento de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

Julgue os itens seguintes, no que concerne ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal.

Considere que, em certo processo administrativo, sejam exigidas cópias autenticadas de documentos referentes a um servidor público. Nessa situação, a autenticação dos referidos documentos poderá ser feita pelo próprio órgão administrativo solicitante.

De acordo com as disposições relativas ao processo administrativo, previstas na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens que se seguem.

O administrador não tem o dever, perante à administração, de prestar as informações que lhe forem solicitadas nem de colaborar para o esclarecimento dos fatos, tendo em vista que é ônus da administração a colheita de informações e provas.

Com base na competência e nos prazos relativos ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens subsequentes.

Salvo por motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.

Acerca da Lei n.º 9.784/1999 — marco legal referente ao processo administrativo — e de aspectos relacionados a esse tema, julgue os itens de 59 a 62.

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria. Como exceção, pode ser objeto de delegação a decisão a ser proferida em recursos administrativos.