Sobre as regras previstas na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta.

Sobre as normas do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
(???) É facultado ao servidor público deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos, desde que não prejudique o atendimento do seu mister.
(???) É vedado ao servidor público abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público.
(???) Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira.
(???) O trabalho desenvolvido pelo servidor público ... Ver mais

Sobre a organização da administração federal, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas, tomando como base os preceitos do Decreto-Lei nº 200/1967.
(???) A autarquia é um serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
(???) A sociedade de economia mista é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência.
(???) A empresa pública é uma entidade dotada de personalidade jurídi... Ver mais

Com relação ao plano de carreira dos cargos técnico-administrativos nas instituições federais de ensino, considerando os preceitos da Lei nº 11.091/2005, é incorreto afirmar:

Para os efeitos da Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, considera-se “autenticidade”:

De acordo com o Estatuto do CONDESUS, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(  ) Constitui direito do ente consorciado, participar das sessões da Assembleia Geral, debatendo e deliberando, sempre que convocado.

(  ) Constitui dever do ente consorciado responder solidariamente por toda e qualquer obrigação do CONDESUS, especialmente no caso de ausência ou insuficiência de recursos.

De acordo com a Lei nº 8.906/1994, analisar a sentença abaixo:

O impedimento determina a proibição total, e a incompatibilidade, a proibição parcial do exercício da advocacia (1ª parte). Nenhum receio de desagradar a magistrado ou a qualquer autoridade, nem de incorrer em impopularidade, deve deter o advogado no exercício da profissão (2ª parte).

A sentença está: 

Julgue o próximo item, de acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011).

O prazo máximo de restrição de acesso às informações classificadas como ultrassecretas é de 25 anos. 

Julgue o próximo item, de acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011). 

A Lei de Acesso à Informação assegura, em qualquer fase do ato administrativo, o total acesso a documentos e informações nele contidos, para serem utilizados para a tomada de decisão.

A respeito dos três Poderes, das funções essenciais à justiça e da comunicação social, julgue o item que se segue.

O Ministério Público tem legitimidade privativa para propor ação civil pública com vistas à proteção do patrimônio público.