Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

11171 Q621793

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A Lei de Terras de 1850 Lei n.º 601/1850 foi uma das primeiras leis a tratar da questão das terras devolutas no Brasil, isto é, das terras a que o poder público não deu nenhuma destinação especial. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

A São disponíveis as terras devolutas mesmo que necessárias à proteção de ecossistemas naturais. B Para a alienação de terras públicas com área superior a 2.500 hectares, é suficiente a prévia aprovação do Senado Federal. C A destinação de terras devolutas independe de compatibilidade com a política agrícola e com o Plano Nacional da Reforma Agrária. D Para a alienação ou a concessão de terras públicas para fins de reforma agrária, é desnecessária a aprovação do Congresso Nacional.

11172 Q621791

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares (CEV / UFMT)

O texto legal do artigo 3º da Lei nº 7.116/1983 informa os elementos necessários para expedição da Carteira de Identidade, com validade em todo o território nacional. Assinale a alternativa que apresenta elemento em DESACORDO com a lei citada.

A Fotografia, no formato 5 ´ 7 cm, assinatura e impressão digital do polegar esquerdo do identificado. B Armas da República e inscrição "República Federativa do Brasil". C Nome da Unidade da Federação. D Identificação do órgão expedidor.

11173 Q621782

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Irany, que trabalha como motorista de táxi, cumpre pena em regime aberto. Neste caso,

A os horários do trabalho de Irany não precisam ser levados em consideração na fixação das condições do regime. B o exercício do trabalho lícito, devidamente comprovado, garante a Irany o direito à remição, ainda que seja como trabalhadora autônoma. C há hipóteses legais em que Irany pode ser dispensada da comprovação do exercício do trabalho. D pode ser-lhe imposta como condição especial a prestação de serviço comunitário. E cumprindo pena na modalidade domiciliar, Irany não depende de autorização judicial para se ausentar da cidade onde reside.

11174 Q621781

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considerando a Lei de Execução Penal e a jurisprudência dos tribunais superiores sobre a remição, é correto afirmar:

A O trabalho do preso cautelar não pode ser computado para fins de remição. B É impossível a cumulação da remição por estudo e por trabalho. C O trabalho intramuros é o único passível de remição. D Não há previsão legal de remição para o sentenciado em regime aberto. E O aproveitamento escolar insatisfatório não impede a remição por estudo.

11175 Q621780

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos regimes de cumprimento de pena privativa de liberdade e do sistema de progressão de regime, assinale a opção correta.

A Condenado que cometa falta grave no curso do cumprimento da pena em regime fechado deverá cumprir mais um sexto do cômputo total da pena para que seja possível a progressão de regime. B Caso a condenação seja por mais de um crime, a determinação do regime de cumprimento de pena será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, se necessário, a detração ou a remição. C Condenado reincidente em crime hediondo terá direito à progressão de regime após o cumprimento de dois terços da pena a ele imposta. D Condenado reincidente em crime hediondo terá direito à progressão de regime após o cumprimento de dois terços da pena a ele imposta. E Condenado que cumpra pena no regime fechado poderá progredir diretamente para o regime aberto se já tiver cumprido tempo de pena suficiente no regime fechado.

11176 Q621779

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A proporção de cinco presos por agente penitenciário deve ser obedecida em estabelecimentos prisionais destinados

A a presos em regime fechado e a presos provisórios. B a presos em regime fechado apenas. C a presos em regime fechado e a presos em regime semiaberto. D a presos em regime fechado e nos hospitais de custódia e de tratamento psiquiátrico. E a presos em regime aberto e nos estabelecimentos para cumprimento de pena de limitação de fim de semana.

11177 Q621778

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Caracteriza motivo que justifica a transferência de preso para estabelecimento penal de segurança máxima

A a condição de réu delator premiado em processo com tramitação na justiça federal. B a condição de membro de quadrilha ou bando envolvido na prática reiterada de crime de concussão. C a colaboração, mesmo que indireta, em organização criminosa. D a prática reiterada de crimes com violência ou grave ameaça a pessoa. E a prática de crime que coloque em risco a sua integridade física no ambiente prisional de origem.

11178 Q621777

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Quanto a faltas disciplinares, julgue os itens a seguir.

I A autoridade administrativa deverá comunicar ao juiz da execução a punição pelo cometimento de faltas leves, médias e graves.

II Tentada ou consumada, a conduta ensejadora de falta disciplinar grave será punida com a mesma sanção, sem abrandamento.

III O Regime Disciplinar Diferenciado é modalidade de sanção disciplinar aplicável ao preso condenado, mas não ao preso provisório.

IV O rol de sanções disciplinares previsto na Lei de Execução Penal é taxativo e inextensível.

Estão certos apenas os itens

A I e II. B I e III. C II e III. D II e IV. E III e IV.

11179 Q621776

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Incumbe ao Conselho Penitenciário emitir parecer acerca de

A comutação de pena e indulto, salvo indulto humanitário. B permissão de saídas temporárias. C concessão de livramento condicional. D progressão e regressão de regime. E trabalho externo.

11180 Q621774

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre a assistência na execução penal, é correto afirmar:

A Assistência religiosa viola a laicidade do Estado, tendo sido reconhecida sua não recepção pela Constituição de 1988 segundo o Supremo Tribunal Federal. B A assistência educacional na Lei de Execução Penal prevê o princípio da universalização, bem como modalidade de ensino de educação de jovens e adultos − EJA. C É vedada a assistência à saúde fora do estabelecimento prisional no regime fechado. D A assistência humanitária por meio de organizações não governamentais de direitos humanos tem previsão expressa na Lei de Execução Penal, sendo garantida mediante autorização judicial. E Ao contrário das Regras de Mandela, a Lei de Execução Penal prevê no âmbito da assistência à saúde a atuação psicológica, que, no entanto, não tem a garantia da confidencialidade e pode ser utilizada em exames criminológicos.

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