Os controles administrativos são exercidos pelo Poder Executivo e pelos órgãos de administração dos demais Poderes sobre suas atividades, com o objetivo de mantê- -las dentro da lei. Existem diversas formas de controle administrativo, tais como: recursos administrativos, representação administrativa, reclamações e pedidos de reconsideração, as quais se materializam pela abertura de processos administrativos.

NÃO é uma das etapas comuns dos processos administrativos a(o)

Acerca do direito administrativo relacionado à ANS, julgue os itens a seguir.

Segundo os princípios da economicidade e da eficiência, a ANS pode se negar a receber pedido de reconsideração manifestamente contrário aos seus precedentes, evitando, assim, o dispêndio de dinheiro público no processamento e na decisão dessa solicitação.

Julgue os itens que se seguem, referentes ao instituto da licitação e ao controle da administração pública.

É inconstitucional a exigência de depósito prévio de dinheiro ou bens para a admissibilidade do primeiro recurso administrativo interposto pelo particular em face de determinado ato administrativo, ilegitimidade que não se estende aos demais recursos cabíveis.

Acerca de conceitos e aspectos legais relacionados à administração geral e pública, julgue os itens a seguir.

De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, todos os atos administrativos relativos a processos administrativos devem ser divulgados oficialmente.