171 Q289480
Legislação Especial Federal
Ano: 2016
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada de acordo com o Código Penal, com a legislação penal extravagante e com a jurisprudência do STJ. O Ministério Público ofereceu denúncia contra pessoa jurídica e seus representantes legais (pessoas físicas) pela prática de delito ambiental previsto na Lei n.º 9.605/1998. Os representantes legais da pessoa jurídica foram absolvidos sumariamente. Nessa situação, é possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos ambientais independentemente da responsabilização concomitante das pessoas físicas que agiam em seu nome.
172 Q564322
Legislação Especial Federal
Ano: 2015
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Em relação aos crimes contra a fé pública, aos crimes contra a administração pública, aos crimes de tortura e aos crimes contra o meio ambiente, julgue os itens a seguir. Exportar para o exterior peles e couros de mamíferos, em estado bruto, sem a autorização da autoridade competente caracteriza crime ambiental, devendo o autor desse crime ser processado e julgado pela justiça federal.
173 Q534017
Legislação Especial Federal
Ano: 2015
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação às áreas de proteção permanente e de proteção ambiental, julgue os itens subsequentes. Respeitados os limites constitucionais, podem ser estabelecidas normas e restrições para a ocupação edificada e paisagística de uma área de proteção ambiental.
174 Q525681
Legislação Especial Federal
Ano: 2015
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A respeito dos Crimes contra o Meio Ambiente previstos na Lei no 9.605/1998, considere:

I. O crime de provocar incêndio em mata ou floresta admite a forma culposa.

II. Só a fauna silvestre pode ser objeto do crime de tratar animal com crueldade.

III. A pessoa jurídica não pode ser sujeito ativo do cri me de pesca mediante utilização de explosivos.

Está correto o que se afirma APENAS em

175 Q289512
Legislação Especial Federal
Ano: 2015
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
José responde ação penal por manter em guarda doméstica animal silvestre não considerado ameaçado de extinção. O fato é
176 Q573587
Legislação Especial Federal
Ano: 2014
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens que se seguem, referentes aos crimes ambientais. Alterar o aspecto de edificação, protegida por ato administrativo, em razão do seu valor turístico, sem autorização da autoridade competente, tipifica uma infração penal prevista na lei dos crimes ambientais.
177 Q573577
Legislação Especial Federal
Ano: 2014
Banca: Instituto O Barriga Verde (IOBV)

Leia o fragmento abaixo:

De acordo com a lei citada, o crime ambiental acima descrito gera que tipo de penalidade ao infrator?

178 Q573573
Legislação Especial Federal
Ano: 2014
Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

A Lei de Crimes Ambientais reza que quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos na lei, incide nas penas a esses atribuídas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir essa prática, quando podia agir para evitá-la.

Com base nas informações prestadas, assinale a alternativa que apresenta circunstâncias atenuantes dessa pena.

179 Q573436
Legislação Especial Federal
Ano: 2014
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Provou-se em ação penal que a empresa Alfa Ltda. foi constituída com o fim de facilitar a prática de crime definido na Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/1998). De acordo com a citada Lei, o Juiz, na sentença, deverá
180 Q573214
Legislação Especial Federal
Ano: 2014
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca das responsabilidades ambientais, julgue os itens subsecutivos. Em conformidade com a legislação vigente, o comerciante é o único responsável pela destruição das embalagens vazias de agrotóxicos por ele vendidas e a ele devolvidas pelos usuários, portanto, caso assim não proceda, pratica crime punível com detenção.