Julgue os itens que se seguem, referentes aos crimes ambi...

#Questão 573587 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, CESPE / CEBRASPE, 2014, CD, Analista Legislativo

Julgue os itens que se seguem, referentes aos crimes ambientais. Alterar o aspecto de edificação, protegida por ato administrativo, em razão do seu valor turístico, sem autorização da autoridade competente, tipifica uma infração penal prevista na lei dos crimes ambientais.

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