Questões de Concurso de Legislação Especial Federal - Estude Grátis

21 Q708876

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

As despesas da campanha eleitoral serão realizadas sob a responsabilidade dos partidos, ou de seus candidatos, e financiadas na forma da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.

I. Os limites de gastos de campanha serão definidos em lei e divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral.

II. É facultativo para o partido e para os candidatos abrir conta bancária específica para registrar todo o movimento financeiro da campanha.

III. Aos candidatos é facultada a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.

IV. A realização de pesquisas ou testes pré-eleitorais são considerados gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites fixados na lei.

Estão corretas apenas as afirmativas

A I e II. B I e IV. C II e III. D III e IV.

22 Q708872

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

“A Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, regula, dentre outros temas, as Convenções para a escolha dos candidatos. Sobre o citado tema, estatui a referida norma que a escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de ____________________ do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em vinte e quatro horas em qualquer meio de comunicação.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A 10 a 4 de junho B 12 a 30 de junho C 5 de junho a 10 de julho D 20 de julho a 5 de agosto

23 Q708871

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

“No Município ‘X’, cuja Câmara Municipal seja composta de nove vereadores, o Partido ‘Y’ deseja lançar 14 candidatos para as eleições municipais. Destes, deverão ser do sexo minoritário, no mínimo, _____ candidatos.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A 2 B 3 C 4 D 5

24 Q708860

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Contribuição pecuniária doada por entidade sindical a partido político será

A legal se o partido político apresentar justificativa, a qual deverá ser aceita pela justiça eleitoral. B ilegal, e seu recebimento sujeitará o partido a suspensão, por um ano, na participação no fundo partidário. C ilegal apenas se o valor superar o limite previsto na legislação, gerando-se, nesse caso, multa correspondente ao valor do excesso. D ilegal, e a constatação de recebimento indevido vedará ao partido político a possibilidade de concorrer na eleição seguinte. E legal, e o valor deverá ser devidamente registrado na prestação de contas do partido, observando-se os limites legais.

25 Q708859

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Os recursos do fundo partidário deverão ser

A distribuídos, em sua totalidade e em partes iguais, a todos os partidos que atendam aos requisitos constitucionais de acesso ao fundo. B compostos, em sua maior parte, por verbas particulares, decorrentes de doações de pessoas físicas ou jurídicas. C destinados exclusivamente aos partidos políticos cujos esTatutos estejam registrados no Tribunal Superior Eleitoral. D distribuídos anualmente apenas aos partidos políticos cujas contas tenham sido aprovadas no ano anterior. E utilizados pelos partidos nas suas contratações, desde que observados os ditames da Lei de Licitações.

26 Q708858

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Respeitando-se os dispositivos legais pertinentes, a doação de recursos a campanhas eleitorais

A não poderá ser feita por meio de pagamento com cartão de crédito. B poderá ser caracterizada por serviço de publicidade realizado por pessoa jurídica sem fins lucrativos que receba recursos do exterior. C poderá ser caracterizada mediante a utilização de bens móveis de propriedade de pessoa física. D não poderá ser feita por meio de ferramentas bancárias na Internet. E poderá ser caracterizada mediante a utilização de imóvel de entidade esportiva, estimando-se seu valor em dinheiro.

27 Q708857

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com a legislação pertinente, exceto nos casos de candidaturas para prefeito e vereador em municípios nos quais não haja agência ou posto de atendimento bancário, serão condições suficientes para que os candidatos promovam a arrecadação de recursos financeiros

A o fornecimento, pela justiça eleitoral, de CNPJ ao candidato e a abertura de conta bancária específica para registrar o movimento financeiro da campanha. B o registro da candidatura e a indicação de conta bancária de titularidade exclusiva do candidato para registrar o movimento financeiro da campanha. C o registro da candidatura e o recebimento de depósito mínimo oriundo do fundo partidário em conta de titularidade exclusiva do candidato. D o registro da candidatura e o fornecimento de CNPJ ao candidato pela justiça eleitoral. E o fornecimento, pela justiça eleitoral, de CNPJ ao candidato e o recebimento de depósito mínimo oriundo do fundo partidário em conta de titularidade exclusiva do candidato.

28 Q708856

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Quanto ao limite de gastos em campanhas eleitorais, assinale a opção correta.

A A extrapolação desse limite acarretará multa em valor equivalente ao dobro da quantia excedente. B Nas campanhas para a eleição de prefeitos em municípios com até dez mil habitantes, o limite será de cem mil reais. C O limite de gastos é fixado por lei no início de cada campanha, não sendo majorado em caso de ocorrência de segundo turno nas eleições. D O Tribunal Superior Eleitoral define o limite de gastos a cada eleição, com base em parâmetros estabelecidos em lei. E Estarão excluídas do limite de gastos as despesas efetuadas pelos candidatos e as realizadas pelos partidos e que possam ser individualizadas em relação ao candidato.

29 Q708855

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Desde quinze dias antes de uma eleição municipal, salvo em caso de flagrante delito, nenhuma autoridade poderá prender ou deter

A delegado de partido. B fiscal de partido. C candidato. D eleitor. E membro de mesa receptora.

30 Q620559

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A apuração do quociente eleitoral é necessária para determinar o resultado de eleição para

A prefeito. B senador. C vereador. D presidente da República. E governador.

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