Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

781 Q621193

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Maurício, Diretor de autarquia federal, doou à pessoa jurídica que presta serviços assistenciais, bens do patrimônio da autarquia, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie, razão pela qual foi processado por improbidade administrativa, haja vista que a conduta enquadra-se em dispositivo expresso previsto na Lei no 8.429/1992. Para que reste afastado o ato ímprobo, Maurício deverá comprovar, dentre outros requisitos, a ausência de

A conduta comissiva. B prejuízo ao erário. C dolo. D beneficiamento de terceiros. E enriquecimento ilícito.

782 Q621191

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Wagner é Analista Judiciário de determinado Tribunal Regional do Trabalho, sendo uma de suas atribuições inserir e atualizar informações processuais em base de dados. Ocorre que um dos processos sob sua responsabilidade para proceder a respectiva atualização processual pertence a um desafeto seu, razão pela qual retardou, indevidamente, a prática do ato de ofício. Nos termos da Lei no 8.429/1992, caso preenchidos os demais requisitos legais para a configuração do ato ímprobo, Wagner estará sujeito, dentre outras, à cominação de

A proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo máximo de 5 anos. B suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos. C multa civil de até duzentas vezes o valor da remuneração percebida por Wagner. D proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo máximo de 3 anos. E suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos.

783 Q621188

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Nos termos da Lei n° 8.429/1992, receber vantagem econômica indiretamente para omitir declaração a que esteja obrigado, ordenar a realização de despesas não autorizadas em lei e negar publicidade aos atos oficiais constituem, respectivamente, os seguintes atos de improbidade administrativa:

A atentatório aos princípios da administração / causador de dano ao erário / causador de enriquecimento ilícito. B atentatório aos princípios da administração / causador de enriquecimento ilícito / causador de dano ao erário. C causador de dano ao erário / atentatório aos princípios da administração / causador de enriquecimento ilícito. D causador de enriquecimento ilícito / causador de dano ao erário / atentatório aos princípios da administração. E causador de dano ao erário / causador de enriquecimento ilícito / atentatório aos princípios da administração.

784 Q621187

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Segundo o que determina a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, é INCORRETO afirmar que

A o Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará, obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade. B o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa até o limite do valor da herança. C qualquer autoridade, desde que noticiada acerca de ato ímprobo causador de lesão ao erário ou de enriquecimento ilícito, poderá representar ao Juiz de Direito para a indisponibilidade de bens do indiciado. D as ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa podem ser propostas em até cinco anos, após o término do exercício de mandato de cargo em comissão ou de função de confiança. E a sentença que julgar procedente a ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.

785 Q621186

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Tarcísio, servidor público federal, revelou para amigos uma informação sigilosa de sua repartição, obtida devido às atribuições de seu cargo, mesmo sabendo que deveria permanecer em segredo. Ainda que esse fato não tenha gerado prejuízos ao erário, com base na Lei de Improbidade Administrativa, Tarcísio estará sujeito, entre outras, à pena de

A cassação dos direitos políticos. B ressarcimento integral do dano. C suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos. D proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de cinco anos. E pagamento de multa civil de até cem vezes o valor de sua remuneração.

786 Q621185

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

A respeito da Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que

A a prisão é uma sanção prevista na Lei nº 8.429/92 em decorrência da prática de ato de improbidade administrativa. B o Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei, sob pena de nulidade. C os atos de improbidade administrativa são divididos em duas classes: aqueles que importam em enriquecimento ilícito e aqueles que causam prejuízo ao erário. D a ausência de formalidades na representação, para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, se dá em razão da universalidade do acesso à transparência na administração pública. E será punido com advertência o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou cuja prestação seja falsa.

787 Q621180

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Um empresário, proprietário de determinada empresa que firmou contrato com o poder público, contribuiu para a prática de ato de improbidade administrativa levado a efeito por servidor público de determinado órgão estatal.

Nessa situação hipotética,

A o servidor público só estará sujeito ao disposto na Lei de Improbidade Administrativa se pertencer a órgão da administração direta. B o empresário só estará sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa se o ato de improbidade lhe tiver beneficiado. C o servidor só estará sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa se tiver sido nomeado para o cargo mediante concurso público. D o servidor estará sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa ainda que exerça suas funções de forma transitória. E o empresário, por não ser agente público, não estará sujeito ao disposto na Lei de Improbidade Administrativa.

788 Q621179

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nuno, ex-Presidente de um banco público, foi processado por improbidade administrativa pelo Ministério Público pela prática de ato que causa prejuízo ao erário. Em síntese, sustentou a Promotoria que Nuno aceitou garantia inidônea para a concessão de empréstimos à determinada empresa. Em sua defesa, Nuno alegou e provou que sua conduta foi meramente culposa, que inexistiu prejuízo ao erário e que não houve beneficiamento próprio ou de terceiros. Nos termos da Lei no 8.429/1992,

A apenas o primeiro argumento de Nuno afasta a caracterização do ato ímprobo praticado. B todos os argumentos de Nuno afastam a caracterização do ato ímprobo praticado. C apenas o segundo argumento de Nuno afasta a caracterização do ato ímprobo praticado. D nenhum dos argumentos de Nuno afasta a caracterização do ato ímprobo praticado. E apenas o segundo e terceiro argumentos de Nuno afastam a caracterização do ato ímprobo praticado.

789 Q621177

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Onofre, auditor fiscal da Receita Federal, recebeu vantagem econômica para tolerar a prática de contrabando, razão pela qual foi processado por improbidade administrativa. Nos termos da Lei no 8.429/1992, a conduta de Onofre insere-se expressamente na modalidade de ato de improbidade administrativa

A causador de prejuízo ao erário, não sendo necessária a efetiva ocorrência de prejuízo ao erário para que reste configurado o ato ímprobo. B causador de prejuízo ao erário, sendo necessário, dentre outros elementos, a conduta dolosa para a configuração do ato ímprobo. C que atenta contra os princípios da Administração pública, sendo necessário, dentre outros elementos, conduta meramente culposa para a configuração do ato ímprobo. D que importa enriquecimento ilícito, sendo necessário, dentre outros elementos, a conduta dolosa para a configuração do ato ímprobo. E que importa enriquecimento ilícito, sendo necessário, dentre outros elementos, conduta meramente culposa para a configuração do ato ímprobo.

790 Q621174

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Lei no 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), no que se refere à lesão ao patrimônio público, estabelece regras que alcançam

A atos de agentes públicos contra empresas incorporadas ao patrimônio público, mas não entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de 50% do patrimônio ou da receita anual. B agentes públicos transitórios, mas não aqueles sem remuneração. C ações dolosas, mas não culposas. D agente público, mas não terceiro beneficiário que não seja servidor público. E o agente público causador do dano, mas não a herança recebida deste pelo seu sucessor.

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