Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

271 Q621316

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Determinada pessoa física prestou serviços de natureza urbana ou rural, em caráter eventual e sem a intermediação de sindicatos, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego.

essa situação, a referida pessoa física deverá contribuir para a previdência na qualidade de

A segurado facultativo. B trabalhador avulso. C empregado doméstico. D contribuinte individual. E segurado empregado.

272 Q621315

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca das disposições especiais relativas aos contribuintes da previdência social, assinale a opção correta.

A No caso do exercício concomitante de mais de uma atividade remunerada, a contribuição para a previdência será obrigatória em relação a cada uma dessas atividades, exceto quando a contribuição atingir o limite máximo em uma das atividades. B O estrangeiro que for contratado para prestar serviços no Brasil será contribuinte obrigatório da contribuição previdenciária, ainda que a contratação seja por tempo determinado. C O segurado eleito para cargo de direção de conselho mantém a categoria de segurado previamente existente no tocante à remuneração recebida em razão do cargo. D O trabalhador autônomo contratado pela União por tempo determinado é equiparado ao contribuinte do regime próprio de previdência dos servidores públicos. E O aposentado por qualquer regime é dispensado da contribuição da previdência em qualquer caso.

273 Q621314

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação às obrigações acessórias das empresas, dos contribuintes equiparados a empresa e dos segurados da previdência social, assinale a opção correta.

A A empresa prestadora de serviços está obrigada a destacar nas notas fiscais, nas faturas ou nos recibos de prestação de serviços emitidos o valor da retenção para a previdência social. B A certidão de prova de regularidade fiscal previdenciária poderá ser emitida, se as contribuições devidas tiverem sido pagas, ainda que a guia respectiva não tenha sido entregue no prazo. C A inscrição na previdência social é responsabilidade do segurado empregado, devendo ser efetuada mediante preenchimento dos documentos que o habilitem ao exercício da atividade. D Os registros da folha de pagamentos de obras de construção civil podem ser mantidos centralizados na sede da empresa construtora. E Os códigos ou abreviaturas que identifiquem as respectivas rubricas utilizadas na elaboração das folhas de pagamento devem obedecer ao padrão determinado pela Receita Federal do Brasil.

274 Q621303

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre a Comunicação de Acidente de Trabalho − CAT, regulamentada pela Lei no 8.213/1991:

A Nos casos de morte a comunicação pelo empregador deverá ocorrer até o sétimo dia útil da ocorrência. B A emissão da comunicação pelo empregador deverá ocorrer até o quinto dia útil da ocorrência. C Tanto a empresa, quanto o empregador doméstico, devem comunicar acidente de trabalho. D Nos casos de morte a comunicação pelo empregador deverá ocorrer até o terceiro dia útil da ocorrência. E A emissão da comunicação pelo empregador deverá ocorrer até o sétimo dia útil da ocorrência.

275 Q621302

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Um assistente administrativo empregado de empresa privada e filiado ao Regime Geral de Previdência Social do Brasil poderá ter acesso ao benefício:

A reabilitação profissional, caso adquira uma sequela de doença profissional. B auxílio-incapacidade, caso comprove total incapacidade laborativa. C auxílio-acidente, caso comprove uma doença profissional. D auxílio-doença, caso comprove total incapacidade laborativa. E aposentadoria especial, caso seja enquadrado como pessoa com deficiência.

276 Q621285

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Sobre a segurança no trabalho, é correto afirmar que

A é considerado acidente de trabalho, o acidente no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado. B o acidente que acontece quando se está prestando serviços por ordem da empresa, fora do local de trabalho, não é considerado acidente de trabalho. C as doenças do trabalho não são consideradas acidente de trabalho. D acidente de trabalho é o que ocorre somente no exercício do trabalho, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou perda ou ainda a redução permanente ou temporária da capacidade para o trabalho. E desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior não são considerados acidentes de trabalho.

277 Q621281

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Marque a opção que está de acordo com a atual disciplina constitucional relativa ao Regime Geral de Previdência (RGPS):

A A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base a média dos valores dos proventos ao longo do ano. B Quando se trata de aposentadoria por tempo de contribuição, a Constituição confere tratamento diferenciado a homens e mulheres, mas os requisitos etários se igualam quando se trata de aposentadoria exclusivamente por idade. C A Constituição confere benesse aos professores, inclusive aos do ensino médio e superior, deferindo-lhes redução de 5 (cinco anos) do tempo de contribuição. D A par dos casos previstos na própria Constituição, é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar. E A falta de referência, na atual Constituição, à importância de o regime de previdência preservar o equilíbrio atuarial e financeiro é um dos principais fatores do que hoje sc chama de falência do sistema.

278 Q621280

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Relativamente às pensões por morte do Regime Geral de Previdência Social (Lei n° 8.213/1991), assinale a opção correta:

A A jurisprudência dominante admite estender a pensão até os 24 anos de idade do beneficiário, desde que ele demonstre a necessidade e a sua condição de estudante universitário. B A jurisprudência dominante aponta que o cônjuge divorciado, que recebia pensão alimentícia, concorrerá à pensão por morte com o coeficiente do benefício limitado ao percentual ou ao valor dos alimentos que recebia do falecido. C O valor da pensão terá o coeficiente de 100% da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez, ainda que tenha havido óbito do instituidor em época em que a legislação vigente fixava o coeficiente em 80%. D A mãe do segurado, quando idosa e na falta de beneficiários de classe anterior, faz jus à pensão derivada da morte do filho, sendo presumida a dependência econômica. E O indivíduo maior, ainda que efetivamente inválido, não faz jus a receber a pensão decorrente do falecimento de seu irmão em concomitância com o filho menor deste, que já a recebe.

279 Q621279

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Quanto ao Regime Geral de Previdência (RGPS) é correto afirmar:

A É possível a cumulação entre o auxílio-acidente e o auxílio- doença decorrentes do mesmo fato gerador incapacitante, pois o primeiro é benefício complementar da renda e, ademais, a vedação não é expressa no rol taxativo da Lei n° 8.213/1991. B O tempo em que o segurado do RGPS recebe auxílio-doença não é computado como tempo de contribuição. C A prestação relativa à pensão por morte independe de carência. D Reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o Juiz não pode conceder a aposentadoria por invalidez, mas sim o auxílio-doença. E Após perdida a qualidade de segurado, cm caso de lesão incapacitante o beneficiário do RGPS precisa contribuir durante 6 meses, no mínimo, para fazer jus ao auxílio-doença.

280 Q621277

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Instituto Quadrix

No que se refere ao Direito Previdenciário, julgue os itens seguintes. Segundo as normas da seguridade social, tem‐se que carência seja um número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências, sendo esta indispensável, uma vez que o sistema se estrutura como autêntico seguro.

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