Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

261 Q710985

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere aos benefícios previdenciários regulamentados pela Lei n.º 8.213/1991, julgue os itens subsequentes. O auxílio-reclusão é um benefício devido ao segurado da previdência que, recolhido à prisão, fica impossibilitado de prover o seu próprio sustento e o de sua família.

262 Q710984

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere aos benefícios previdenciários regulamentados pela Lei n.º 8.213/1991, julgue os itens subsequentes. É admissível a cumulação de pensão por morte com aposentadoria por tempo de contribuição.

263 Q710983

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere ao financiamento da seguridade social, julgue os itens a seguir. Lei que aprovar a majoração de contribuição previdenciária para efeito de custeio de benefício ou serviço da seguridade social só poderá ser aplicada após decorridos noventa dias da data da sua publicação.

264 Q710982

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere ao financiamento da seguridade social, julgue os itens a seguir. A contribuição do segurado empregado é feita de forma isonômica, sendo vedada a distinção de alíquotas ou valores de contribuição em decorrência de salários diferenciados.

265 Q710980

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Banca não informada

Assinale a alternativa correta.

Em relação aos benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social:

A Para fins previdenciários, a qualidade de dependente do companheiro ou companheira com o segurado ou a segurada está condicionada à comprovação da efetiva dependência econômica. B A concessão da pensão por morte é regida pela lei vigente ao tempo da solicitação do benefício. C O cálculo do fator previdenciário incide nas aposentadorias especial e por invalidez. D É assegurada aposentadoria por idade ao segurado que completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, observada a carência exigida na Lei nº 8.213/91. E A aposentadoria especial somente será devida ao segurado que tiver trabalhado em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 25 (vinte e cinco) anos e desde que cumprida a carência exigida na Lei nº 8.213/91.

266 Q710979

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Banca não informada

Assinale a alternativa correta. Em relação ao auxílio-doença no Regime Geral de Previdência Social:

A O benefício será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido em lei, ficar incapacitado para sua atividade laboral por, no mínimo, 30 (trinta) dias. B Quando requerido por segurado afastado da atividade laboral por mais de 30 (trinta) dias, será devido a contar do 31º dia de afastamento do trabalho. C Quando decorrente de acidente de trabalho, consistirá em uma renda mensal correspondente a 100% do salário de benefício. D Será devido ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença, independentemente de a incapacidade decorrer de agravamento da lesão, desde que recolhidas as contribuições vencidas no prazo de 60 (sessenta) dias. E O segurado em gozo desse benefício, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, mantendo a percepção do auxílio-doença até que seja considerado habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez.

267 Q710978

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Banca não informada

Assinale a alternativa correta. Sobre o instituto da Desaposentação no Regime Geral de Previdência Social:

A Permite que o segurado aposentado continue ou retorne à atividade laboral originária ou diversa, com prejuízo da percepção do benefício de aposentadoria por idade. B Envolve a discussão sobre a possibilidade de renúncia ao benefício de aposentadoria para computar o período de trabalho e contribuição posterior ao jubilamento, a fim de obter novo benefício, mas o tema aguarda conclusão do julgamento de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal para definir, dentre outros aspectos, o direito de renúncia ao benefício atual e a devolução ou não dos valores recebidos a título da primeira aposentação. C Equipara-se à revisão do benefício de aposentadoria por idade para obtenção de melhor valor desse benefício, em decorrência do acréscimo de contribuições não consideradas na apuração do salário de benefício. D Permite ao segurado revisar o benefício de aposentadoria por idade, desde que as novas contribuições ao Regime Geral da Previdência Social sejam para a mesma atividade laboral exercida na época da concessão do benefício originário. E Não se aplica para aposentadoria por invalidez, salvo quando decorrente de reabilitação profissional para atividade diversa da exercida à época da incapacidade permanente.

268 Q710977

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Banca não informada

Assinale a alternativa correta. No plano do Regime Geral de Previdência Social:

A A empresa que pagar o salário-maternidade devido à gestante empregada será ressarcida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, mediante apresentação de cobrança anual relativa a todos os benefícios da espécie pagos. B O auxílio-reclusão será devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão, desde que não tenha condenação definitiva, não receba remuneração da empresa nem esteja em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria. C A aposentadoria por idade será devida ao trabalhador rural que, exercendo atividade exclusivamente rural, cumprir a carência exigida em lei e completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. D A renda mensal da aposentadoria por tempo de serviço da mulher corresponderá a 70% do salário de benefício aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, mais 6%, para cada ano novo completo de atividade, até o máximo de 100% do salário de benefício aos 30 (trinta) anos de serviço, cumprida a carência exigida na lei. E O aposentado por invalidez que necessitar de assistência permanente de outra pessoa terá direito ao acréscimo de 25% no benefício, até o limite máximo legal da aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social, e terá esse valor incorporado à pensão.

269 Q710976

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Banca não informada

Assinale a alternativa correta.

A O tempo de contribuição ou de serviço contado por um sistema para concessão de aposentadoria poderá ser aproveitado para outro sistema, desde que anterior à edição da Lei Federal nº 8.213/91. B Na contagem do tempo de contribuição ou de serviço regulado pela Lei nº 8.213/91, não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais, exceto se comprovado o duplo recolhimento das contribuições. C Atualmente, o exercente de mandato eletivo federal é considerado segurado obrigatório do Regime Geral da Previdência Social, independentemente de ser vinculado a regime próprio. D A compensação financeira entre os regimes de previdência será feita ao sistema que o interessado estiver vinculado ao requerer o benefício pelos demais sistemas, em relação aos respectivos tempos de contribuição ou de serviço, conforme dispuser o regulamento. E O tempo de serviço militar, inclusive voluntário, desde que seja posterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social e não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público, poderá ser aproveitado na aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social.

270 Q710975

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Banca não informada

Assinale a alternativa correta. Relativamente ao julgamento do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (RE 631.240/MG), que assentou entendimento sobre o interesse de agir e o prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário:

A A falta de prévio requerimento administrativo de concessão de benefício deve implicar a extinção do processo judicial com resolução de mérito. B Nas ações já ajuizadas no âmbito de Juizado Itinerante, a falta do prévio requerimento administrativo implicará a extinção do feito sem julgamento de mérito. C Nas ações judiciais, mesmo que o Instituto Nacional do Seguro Social tenha apresentado contestação de mérito, aplica-se a extinção do feito sem resolução de mérito, em face da ausência de prévio requerimento administrativo. D Nas ações em que estiver ausente o prévio requerimento administrativo, o feito será baixado em diligência ao Juízo de primeiro grau, onde permanecerá sobrestado, a fim de intimar o autor a dar entrada no pedido em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse de agir. E Nos casos em que estiver ausente o prévio requerimento administrativo e, baixado o feito em diligência, o interessado comprovar a postulação administrativa e o Instituto Nacional do Seguro Social, após intimação judicial, manifestar-se e indeferir o benefício, estará caracterizado o interesse de agir, e o feito deverá prosseguir, retornando ao Tribunal Regional Federal para julgamento.

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