41 Q821067
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
Com relação à adoção, o ECA dispõe que:
42 Q821065
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
De acordo com um dos marcos conceituais explicitados no Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, mostra-se como uma das intervenções necessárias a superação de padrões culturais arraigados, característicos de uma sociedade patriarcal, marcada pelo autoritarismo, na qual se admite a imposição de castigos físicos e outros tipos de agressão, como forma de educação de crianças e adolescentes. De acordo com o referido Plano, essa intervenção é de co-responsabilidade
43 Q821064
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
Diante de ameaça ou violação de direitos por parte do Estado, da sociedade, dos pais, responsáveis ou em razão de sua conduta, são aplicadas medidas específicas de proteção integral às crianças e adolescentes. De acordo com o artigo 100 do Estatuto da Criança e do Adolescente, na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. Dentre os princípios que regem a aplicação das medidas, está o da
44 Q821063
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
No Brasil o trabalho infantil é ilegal e priva crianças e adolescentes de uma infância normal. De acordo com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), o trabalho infantil é uma grave violação dos direitos humanos, representando uma das principais antíteses do trabalho decente. O trabalho doméstico infantil, em casa de terceiros, é uma das formas mais comuns e tradicionais de trabalho infantil. Com base nas convenções e normativas internacionais, as quais têm a ratificação do Brasil, e na legislação vigente no país, o serviço doméstico prestado por crianças
45 Q821062
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
No que diz respeito à violência contra a criança e o adolescente, é correto afirmar que:
46 Q821061
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
A Lei n2 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece o que se configura crimes praticados contra a criança e o adolescente, por ação ou omissão. Nessa linha, pode ser considerado crime quando
47 Q821060
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Cabe ao Conselho Tutelar agir sempre que os direitos de crianças e adolescentes se encontrem ameaçados ou violados pela sociedade, Estado, pais, responsável, ou em razão de sua própria conduta. Esse órgão permanente e autônomo, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente tem como atribuição
48 Q821059
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
A legislação prevê que a autoridade judiciária deve manter sob sua responsabilidade, um cadastro com informações atualizadas sobre as crianças e adolescentes em regime de acolhimento familiar e institucional, contendo informações sobre a situação jurídica de cada um e as providências tomadas para sua reintegração familiar ou colocação em família substituta. Podem ter acesso a esse cadastro
49 Q821058
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O encaminhamento para o serviço de acolhimento de crianças e adolescentes é realizado mediante um estudo diagnóstico para subsidiar a decisão acerca do afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar. Nessa perspectiva, recomenda-se que o estudo diagnóstico contemple, dentre outros, os seguintes aspectos:

I. Mapeamento dos vínculos significativos na família extensa e análise da rede social de apoio da criança ou adolescente e de sua família (família extensa, amigos, vizinhos, padrinhos, instituições, etc.).

II. Verificação da existência de pessoas significativas da comunidade para a criança ou adolescente que possam vir a acolhê-los, de forma segura, no caso de necessidade de afastamento da família de origem.

III. Percepção da criança ou adolescente em...

50 Q821057
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
O Estatuto da Criança e do Adolescente concebido como doutrina da proteção integral à criança e ao adolescente prevê a realização de programa de apadrinhamento. Quanto a esse programa se entende que