Pelo Ministério Público

Pela autoridade judiciária

Pela Secretaria Estadual de proteção ao menor

Por organização não governamental (ONG)

Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários sem quaisquer restrições legais

Opinião e expressão

Crença e culto religioso

Participar da vida política na forma da lei

A guarda somente pode ser deferida por decisão de mérito, exceto no caso de adoção de estrangeiros

A guarda confere à criança ou ao adolescente a condição de dependente para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários

A guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou ao adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais

Podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando

Podem adotar os maiores de 21 (vinte e um) anos, independentemente de estado civil

O adotante há de ser, pelo menos, 18 (dezoito) anos mais velho do que o adotando

O adotante há de ser, pelo menos, 20 (vinte) anos mais velho do que o adotando

A adoção é revogável no prazo de 30 (trinta) dias

A morte dos adotantes restabelece o pátrio poder dos pais naturais

A adoção é irrevogável

Com o pedido de adoção será permitida a saída do adotando do território nacional

É proibido qualquer trabalho a menores de 14 (quatorze) anos de idade, salvo na condição de aprendiz

A proteção ao trabalho dos adolescente será regulada exclusivamente por legislação especial, diversa da Lei n. 8.069/90

Ao adolescente aprendiz, maior de 14 (quatorze) anos, não são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários

Ao adolescente aprendiz é vedado o trabalho entre as 18 (dezoito) horas e as 8 (oito) horas do dia seguinte

Bebidas alcoólicas

Bilhetes lotéricos e equivalentes

Fogos de estampidos e de artifícios com reduzido potencial e que sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida

Armas, munições e explosivos

45 (quarenta e cinco) dias

30 (trinta) dias

15 (quinze) dias

10 (dez) dias

o trabalho realizado entre as vinte e duas horas de um dia e às cinco horas do dia seguinte.

o trabalho insalubre

o trabalho em regime familiar de trabalho.

o trabalho assistido em entidade governamental, ainda que perigoso.

o trabalho profissionalizante, mesmo que este impeça sua freqüência ao ensino regular.

a criança ou adolescente nascido em território nacional for sair do país em companhia de um estrangeiro residente ou domiciliado no exterior que não for um de seus pais ou responsável.

a criança ou adolescente deslocar-se para comarca contígua à de sua residência, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana.

a criança estiver acompanhada de colateral maior, até o terceiro grau, ainda que comprovada tal condição de parentesco por documento.

a criança estiver acompanhada de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

se tratar de viagem ao exterior e estiver em companhia de um dos pais, ainda que expressamente autorizado pelo outro, através de documento com firma reconhecida.