Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada de acordo com o Código Penal, com a legislação penal extravagante e com a jurisprudência do STJ. Durante fiscalização em sociedade de economia mista, policiais federais que acompanhavam a operação perceberam que um dos empregados daquela sociedade portava ilegalmente arma de fogo de uso permitido. Na delegacia de polícia, embora tenha verificado que se tratava de hipótese de arbitramento de fiança e que o flagrado se dispunha a recolhê-la, a autoridade policial preferiu não arbitrar a fiança, e remeteu o auto de prisão em flagrante delito para o juiz de direito competente. Nessa situação, a autoridade policial cometeu abuso de autoridade.

No que concerne aos crimes em espécie, julgue os itens seguintes. O militar em serviço não responde pelos crimes de abuso de autoridade previstos na Lei n.º 4.898/1965.

Com relação ao direito penal, julgue os itens subsecutivos.

De acordo com a lei de regência, configura-se crime de abuso de autoridade o crime praticado por agente no exercício da função pública ou em razão dessa função.

Considerando que um cidadão, vítima de prisão abusiva, tenha apresentado sua representação, na Corregedoria da Polícia Civil, contra o delegado que a realizou, assinale a opção correta quanto ao direito de representação e ao processo de responsabilidade administrativa, civil e penal no caso de crime de abuso de autoridade.

Acerca da Lei de Abuso de Autoridade, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, penal e civil, julgue os próximos itens.

É considerada autoridade qualquer pessoa que exerça função pública, ainda que transitoriamente e sem remuneração. São exemplos de autoridade, para a configuração do crime de abuso de autoridade: peritos criminais, guardas civis municipais, comissários da infância e da juventude, vereadores.

Acerca da Lei de Abuso de Autoridade, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, penal e civil, julgue os próximos itens.

Considere a seguinte situação hipotética.

 Mário, penalmente responsável, foi preso em flagrante delito por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, tendo a autoridade policial, após a lavratura do auto de prisão em flagrante, comunicado a custódia à autoridade judiciária competente. Recebido o auto de prisão, o juiz competente entendeu pela ilegalidade da prisão, todavia, como Mário era seu desafeto, não relaxou a prisão.

Nessa situação, o juiz tornar-se-á autoridade coatora, respondendo por crime de abuso de autoridade.

Assinale a opção correta pertinente aos crimes previstos nas Leis n.os 6.368/1976 e 4.898/1965.