Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

371 Q590054

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere aos princípios orçamentários estabelecidos na Lei n.º 4.320/1964 e no MCASP, assinale a opção correta.

A O princípio da legalidade aplicado à administração pública prevê que cabe ao poder público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei orçamentária expressamente autorizar. Nesse sentido, não se deve efetuar despesa que não estiver prevista ou para a qual não haja recurso para executá-la. B O princípio da publicidade estabelece ser dever do ente público divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade. C O princípio da vinculação (afetação) da receita de impostos autoriza ao gestor que assuma um novo governo vincular os impostos conforme as necessidades da gestão que irá desenvolver, criando-se, com isso, uma obrigação definitiva para o ente federado. D Os princípios orçamentários visam prioritariamente estabelecer regras norteadoras específicas para conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de execução e controle do orçamento público. E O princípio da universalidade determina que a lei orçamentária anual compreenda todas as receitas e despesas dos poderes, dos órgãos, das entidades e das empresas controladas pelo setor público.

372 Q590053

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos demonstrativos contábeis referentes ao setor público, assinale a opção correta à luz das disposições da Lei n.º 4.320/1964.

A A dívida flutuante inclui os restos a pagar, os depósitos e os débitos de tesouraria. B As notas explicativas subsidiam a interpretação e a forma de utilização do superávit financeiro, bem como a reabertura de créditos especiais e extraordinários. Além disso, elas contribuem para o entendimento da influência desse superávit e dos referidos créditos no resultado orçamentário, proporcionando uma correta interpretação das informações contábeis. C Quaisquer movimentações financeiras e orçamentárias em caixa de ente governamental dependem de prévia autorização do Poder Legislativo e devem constar do balanço financeiro desse ente. D O balanço orçamentário deve demonstrar as receitas detalhadas por categoria de função, com especificação da previsão inicial, da previsão atualizada para o exercício, da receita realizada e do saldo correspondente a excesso ou déficit de arrecadação. E A demonstração das variações patrimoniais deve evidenciar todas as alterações apuradas no patrimônio, independentemente da execução orçamentária, bem como indicar o resultado patrimonial do exercício. Assim, o resultado patrimonial do período é apurado confrontando-se variações patrimoniais qualitativas aumentativas e diminutivas.

373 Q590052

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando as disposições das normas contábeis emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e a Lei n.º 4.320/1964, assinale a opção correta.

A O objetivo da contabilidade aplicada ao setor público é fornecer aos usuários informações acerca dos resultados alcançados e dos aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e patrimonial da entidade do setor público, bem como suas mutações, com a finalidade de apoiar o processo de tomada de decisão e fornecer o necessário suporte para a instrumentalização do controle social. B Conforme estabelecido nos conceitos do CFC e da Lei n.º 4.320/1964, o balanço orçamentário deve evidenciar as receitas e as despesas orçamentárias e extraorçamentárias detalhadamente, em níveis relevantes de análise, bem como confrontar o orçamento inicial e as suas alterações com a execução. C Tanto a Lei n.º 4.320/1964 quanto as Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC T 16) são de aplicação obrigatória aos entes públicos no âmbito das três esferas. D A Lei n.º 4.320/1964 e as normas do CFC tratam o reconhecimento da receita orçamentária de forma diferenciada: a lei pressupõe a receita orçamentária pelo regime de caixa, e o CFC pressupõe o reconhecimento por competência. E Diferentemente da Lei n.º 4.320/1964, que estabelece seis demonstrativos para os resultados gerais do exercício, a NBC T 16.6, editada pelo CFC, estabelece apenas os quatro seguintes demonstrativos: balanço orçamentário, balanço financeiro, balanço patrimonial e demonstração das variações patrimoniais.

374 Q589924

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Lei no 4.320/64 rege a realização de despesas sob o regime de suprimento de fundos, também denominadas despesas

A sem prévio empenho. B sob o regime de adiantamento. C não processadas. D extraorçamentárias. E indiretas.

375 Q589923

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nos termos da Lei no 4.320/64, o controle da execução orçamentária abrange

A a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação de receita e a realização de despesa, mas não a extinção de obrigações. B a fidelidade funcional dos agentes da Administração, responsáveis por bens e valores públicos, salvo os nomeados em cargo ou função comissionada. C o cumprimento do programa de trabalho pelo órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária ou por outro indicado na legislação. D a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária de forma prévia e subsequente, mas não concomitante, por configurar ingerência. E a prestação de contas semestral pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo.

376 Q589922

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O departamento de contabilidade de determinado ente público emitiu nota de empenho visando a contabilização de despesa com serviços de limpeza do gabinete do secretário da fazenda, referente ao segundo semestre de 2015, no valor de R$ 120.000,00. Por insuficiência de recursos financeiros, os serviços prestados referentes aos meses de novembro e dezembro de 2015 não foram pagos no próprio exercício. Nesta situação, sob o aspecto orçamentário, nos temos da Lei Federal no 4.320/1964, deve a entidade

A cancelar a despesa não paga no exercício de 2015 e inscrever o valor em Restos a Pagar. B demonstrar a despesa empenhada no Balanço Orçamentário do exercício de 2015 e registrar no ativo circulante do Balanço Patrimonial o valor não pago. C cancelar a despesa não paga no exercício de 2015 e emitir novo empenho no exercício de 2016. D estornar a despesa não paga no exercício de 2015 e contabilizá-la no exercício em que for liquidada e paga. E reconhecer a despesa no exercício de 2015 e inscrever o valor não pago em Restos a Pagar.

377 Q589921

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

As despesas com serviços realizadas nos meses de novembro e dezembro de 2015 com a manutenção dos elevadores instalados no prédio central de determinado órgão público, embora o orçamento respectivo consignasse crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, não foram empenhadas no respectivo exercício. Na execução orçamentária do exercício de 2016, segundo a Lei Federal no 4.320/1964, as despesas serão empenhadas no elemento de despesa denominado de

A indenizações e restituições. B despesas de exercícios anteriores. C locação de mão de obra. D obrigações de exercícios anteriores. E ressarcimentos de exercícios anteriores.

378 Q589660

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Banca não informada

Tomando como base a Lei Nº 4.320/64 e a Constituição Federal de 1988, sobre os princípios orçamentários, o processo e ciclo orçamentários, é incorreto afirmar:

A A lei orçamentária anual deve conter a discriminação da receita e da despesa, segundo as Categorias Econômicas, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade. B A lei orçamentária não deve conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito. C A Constituição Federal veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição, que a destinação de recursos para as áreas de saúde e educação, e o oferecimento de garantias às operações de crédito por antecipação de receitas. D Na fase de elaboração da proposta orçamentária, as despesas de capital devem ser objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital que deve abranger no mínimo um quadriênio e deve ser reajustado anualmente de modo a assegurar a projeção contínua dos períodos.

379 Q589659

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Banca não informada

Analise as seguintes afirmações sobre o Balanço Patrimonial.

I. A Lei Nº 4.320/1964 confere viés orçamentário ao Balanço Patrimonial ao separar o ativo e o passivo em dois grupos, Financeiro e Permanente, em função da dependência ou não de autorização legislativa ou orçamentária para realização dos itens que o compõe.

II. O quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes apresenta os ativos e passivos, de acordo com o disposto no Art. 105 da Lei Nº 4.320/1964, e deve ser elaborado utilizando-se as classes 1 e 2 do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, bem como as contas que representem passivos financeiros que não apresentam passivos patrimoniais associados, como as contas da classe 8 (Controles Credores).

III. O quadro das Contas de Compensação apres...

A I e II, apenas. B II e III, apenas. C I e IV, apenas. D III e IV, apenas.

380 Q589654

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: FAFIPA Fundação de Apoio

No Balanço Patrimonial, segundo os aspectos legais definidos na Lei nº 4.320/1964, o ativo é classificado, no art. 105 da referida lei, como:

A Ativo Financeiro e Ativo Permanente. B Ativo Circulante e Ativo não Circulante. C Ativo Financeiro e Ativo não Circulante. D Ativo Circulante e Ativo Permanente.

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