Sobre a Despesa pública, segundo a Lei 4.320/64, julgue as afirmativas a seguir:
I) É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
II) É permitido aos municípios empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente.
III) A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja liquidada.
IV) A liquidação da despesa poderá ter por base os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.
Está correto o que se afirma em:
De acordo com a Lei 4.320/64, são exemplos de Despesas Correntes:
I - Material de Consumo;
II - Serviços de Terceiros;
III - Equipamentos e Instalações;
IV - Obras Públicas.
Assinale a alternativa CORRETA:
Com relação às fases da execução da despesa, a Lei 4.320/64 dispõe que:
I. O despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga é chamado pela lei de ordem de empenho.
II. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
III. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
IV. A ordem de pagamento poderá ser exarada em documentos processados pelos serviços de contabilidade ou do órgão ordenador da despesa.
