Ao elaborar a proposta orçamentária em uma unidade da federação, os responsáveis pela secretaria de planejamento apresentaram os valores relativos à previsão das receitas a serem transferidas aos municípios como despesa no orçamento da unidade; da mesma forma, os respectivos valores deverão ser apresentados como receita prevista no orçamento dos entes que as receberão.

Conforme disposições da Lei nº 4.320/1964, essa prática está em estrita consonância com o princípio do (a):

As seguintes transações foram contabilizadas no encerramento do primeiro exercício financeiro de determinada entidade governamental:

•previsão da receita orçamentária e fixação da despesa orçamentária no valor de R$ 220.000, sendo 50% na categoria econômica corrente e 50% na categoria econômica de capital;

• lançamento de impostos no valor de R$ 110.000, com arrecadação de 80% desse valor;

• empenho, liquidação e pagamento de folha de pessoal no valor de R$ 65.000;

• recebimento de veículo em doação no valor de R$ 30.000;

• contratação, empenho e liquidação de serviços de manutenção no valor de R$ 40.000, totalmente inscritos em restos a pagar;

• recebimento de depósito judicial no valor de R$ 20.000.

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As seguintes transações foram contabilizadas no encerramento do primeiro exercício financeiro de determinada entidade governamental:

•previsão da receita orçamentária e fixação da despesa orçamentária no valor de R$ 220.000, sendo 50% na categoria econômica corrente e 50% na categoria econômica de capital;

• lançamento de impostos no valor de R$ 110.000, com arrecadação de 80% desse valor;

• empenho, liquidação e pagamento de folha de pessoal no valor de R$ 65.000;

• recebimento de veículo em doação no valor de R$ 30.000;

• contratação, empenho e liquidação de serviços de manutenção no valor de R$ 40.000, totalmente inscritos em restos a pagar;

• recebimento de depósito judicial no valor de R$ 20.000.

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As seguintes transações foram contabilizadas no encerramento do primeiro exercício financeiro de determinada entidade governamental:

•previsão da receita orçamentária e fixação da despesa orçamentária no valor de R$ 220.000, sendo 50% na categoria econômica corrente e 50% na categoria econômica de capital;

• lançamento de impostos no valor de R$ 110.000, com arrecadação de 80% desse valor;

• empenho, liquidação e pagamento de folha de pessoal no valor de R$ 65.000;

• recebimento de veículo em doação no valor de R$ 30.000;

• contratação, empenho e liquidação de serviços de manutenção no valor de R$ 40.000, totalmente inscritos em restos a pagar;

• recebimento de depósito judicial no valor de R$ 20.000.

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As seguintes transações foram contabilizadas no encerramento do primeiro exercício financeiro de determinada entidade governamental:

•previsão da receita orçamentária e fixação da despesa orçamentária no valor de R$ 220.000, sendo 50% na categoria econômica corrente e 50% na categoria econômica de capital;

• lançamento de impostos no valor de R$ 110.000, com arrecadação de 80% desse valor;

• empenho, liquidação e pagamento de folha de pessoal no valor de R$ 65.000;

• recebimento de veículo em doação no valor de R$ 30.000;

• contratação, empenho e liquidação de serviços de manutenção no valor de R$ 40.000, totalmente inscritos em restos a pagar;

• recebimento de depósito judicial no valor de R$ 20.000.

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Situação hipotética: No demonstrativo do resultado nominal do governo federal constante do Relatório Resumido da Execução Orçamentária de maio de 2015, constavam as informações mostradas na tabela a seguir, e os restos a pagar processados apresentavam o valor de R$ 45.446.936.

Assertiva: Nesse caso, a dívida consolidada líquida será de R$ 1.358.811.273.