Questões sobre Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas da FUNCAB

Anova Lei de Drogas n° 11.343/2006 instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, o qual através de princípios, objetivos e atividades de prevenção estabeleceu normas políticas com relação ao usuário dependente, assim como preconizou um endurecimento das penas em relação ao tráfico ilícito de drogas. Considerando que um usuário com 20 anos seja flagrado trazendo consigo, para uso próprio, pequena quantidade de droga, segundo o Art. 28 da referida Lei, este poderá ser submetido à pena de:
  • A. reclusão de 02 meses aumano.
  • B. prisão simples, de três meses a um ano e multa.
  • C. detenção, de três meses a dois anos e multa.
  • D. prisão simples, de seis meses a um, dois anos.
  • E. prestação de serviços à comunidade.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
A respeito da disciplina normativa prevista na Lei nº 11.343/2006, também conhecida como Lei Antidrogas, é correto afirmar que:
  • A. a conduta daquele que traz consigo droga sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar para uso próprio, submete-se ao procedimento estabelecido na Lei n° 9.099/95.
  • B. no crime de tráfico ilícito de entorpecentes, a denúncia poderá ser oferecida sem o laudo prévio, desde que, no momento da sentença, já exista laudo definitivo confirmando a natureza da substância.
  • C. na defesa prévia, somente poderão ser arroladas testemunhas e requeridas diligências.
  • D. a infiltração de agentes de polícia é expressamente vedada na investigação dos crimes previstos nessa lei.
  • E. nos crimes tratados por essa lei, o inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias se o indiciado estiver preso, e de 60 (sessenta) dias, quando solto.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão: