Questões sobre Lei 10.048/2000

A Lei no 10.048/2000, que dispõe sobre prioridade no atendimento de determinadas pessoas e outros benefícios, prevê, dentre seus dispositivos, para atender às pessoas com deficiência,

Conforme expressamente previsto pela Lei no 10.048/2000, está assegurada a prioridade de atendimento às pessoas com deficiência em

Considere quatro veículos de transporte coletivo pertencentes a uma empresa de ônibus, que ainda estão em utilização:

− veículo A

− produzido em novembro de 1997;

− veículo B

 − produzido em janeiro de 1998;

− veículo C

− produzido em julho de 2001;

− veículo D

− produzido em dezembro de 2005.

Considerando que o proprietário e os fabricantes dos veículos A, B, C e D atendem completamente as disposições da Lei Federal no 10.048/2000,

Considera-se para fins de atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado, segundo a Lei no 10.048/2000, as gestantes, as pessoas com criança de colo, os obesos, os idosos com idade

A “Rodo X” é empresa concessionária de transporte coletivo, constituída no ano de 2005, e presta serviços na cidade de Palmas. Ocorre que os veículos da referida empresa não estão cumprindo a exigência de reservar assentos, devidamente identificados, aos idosos, gestantes, lactantes, pessoas portadoras de deficiência e pessoas acompanhadas por crianças de colo. Além disso, a maioria desses veículos não foi planejada de forma a facilitar o acesso das pessoas portadoras de deficiência. Nos termos da Lei no 10.048/2000, a conduta praticada pela empresa sujeitará os responsáveis à multa de