Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

6621 Q710411

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Um servidor estatutário está sendo judicialmente processado pela Administração pública por suposto ato de improbidade. Referido servidor constatou que há processo administrativo disciplinar instaurado para apuração de sua conduta, referente aos mesmos fatos, o que

A possibilita defesa do servidor para exigir arquivamento do processo disciplinar, considerando que a infração mais grave absorve a de menor potencial lesivo. B somente se admitiria diante da imputação de crime, considerando que ambas infrações seriam de igual gravidade. C é passível de acumulação em razão da presença do elemento subjetivo dolo, requisito indispensável para a tipificação de todos os atos de improbidade e das infrações disciplinares de natureza grave. D possui amparo no ordenamento jurídico, posto que se tratam de instâncias independentes, ainda que ambos processos se refiram ao mesmo contexto fático. E possibilita pedido de suspensão da ação de improbidade até conclusão do processo disciplinar, posto que a absolvição do servidor no processo administrativo disciplinar impacta diretamente aquele processo.

6622 Q710410

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Ernesto, titular de cargo de provimento efetivo, é vigia de uma repartição pública municipal. Sensibilizado com a penúria financeira de Antônio, seu amigo de infância, deixou a repartição aberta para que este último, durante a noite, pudesse subtrair dois computadores do local. Antônio realizou a subtração e, apesar de sua insistência, Ernesto se recusou a ficar com um dos computadores subtraídos. Considerando a sistemática estabelecida na Lei nº 8.429/92, assinale a afirmativa correta.

A Antônio praticou ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, enquanto Ernesto incorreu na afronta aos princípios administrativos. B Antônio praticou ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, não sendo Ernesto passível de punição. C Ernesto praticou o ato de improbidade que importa em lesão ao erário, enquanto Antônio incorreu em enriquecimento ilícito. D Ernesto e Antônio praticaram ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito. E Ernesto e Antônio praticaram ato de improbidade que importa em lesão ao erário.

6623 Q710409

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Maria, Oficial da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em diligência fiscalizatória, constatou que Márcia, dona de um bar, vendeu bebida alcoólica para uma criança. Para deixar de adotar as providências legais cabíveis, Maria recebeu, para si, cinco mil reais em espécie, a título de presente de Márcia. No caso em tela, sem prejuízo das demais sanções cíveis, criminais e administrativas, em razão do ilícito praticado:

A Maria deve ser responsabilizada por ato de improbidade administrativa, mas Márcia não pode sê-lo, eis que não é servidora pública; B Maria e Márcia não podem ser responsabilizadas por ato de improbidade administrativa, eis que não houve prejuízo ao erário; C Maria deve ser responsabilizada por ato de improbidade administrativa, na qualidade de agente público, ocorrendo o mesmo com Márcia, na qualidade de particular que concorreu e se beneficiou do ato; D Maria e Márcia não podem ser responsabilizadas por ato de improbidade administrativa, por falta de tipicidade, mas devem responder na esfera penal, sendo que Maria deve ser demitida após processo administrativo disciplinar; E Márcia deve responder por infração administrativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, e somente Maria deve ser responsabilizada por ato de improbidade administrativa, por ser servidora pública.

6624 Q710408

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Banca não informada

De acordo com a Lei nº 8.429/92, assinale a alternativa que indica um ou mais atos de improbidade administrativa que causem prejuízo ao erário:

A Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público. B Facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial de entidades previstas na lei. C Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício. D Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

6625 Q710407

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Banca não informada

Conforme disposto no artigo 7º, da Lei nº 8.429/92, quando o ato de improbidade administrativa causar lesão ao patrimônio público ou levar a um enriquecimento ilícito, deverá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar junto:

A Ao Ministério da Fazenda. B A Receita Federal. C Ao Ministério Público. D A Câmara dos Deputados.

6626 Q710406

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Banca não informada

De acordo com a Lei nº 8.429/92, assinale a alternativa abaixo em que NÃO consta um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública:

A Retardar ou deixar de praticar, ato de ofício. B Negar publicidade aos atos oficiais. C Revelar ao conhecimento de terceiro, teor de medida política ou econômica capaz de afetar preço de mercadoria, bem ou serviço, antes da divulgação oficial. D Não frustrar a licitude de concursos públicos.

6627 Q710405

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Considere as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. Segundo o STF:

I - É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrentes de ilícito civil.

II - É prescritível a ação de ressarcimento decorrente de ato de improbidade administrativa praticado com culpa.

III- São imprescritíveis as ações de ressarcimento decorrentes de ato de improbidade administrativa praticado com dolo.

A Todas as assertivas estão corretas. B Somente a assertiva III está correta. C As assertivas II e III estão corretas. D As assertivas I e III estão corretas. E Somente a assertiva I está correta.

6628 Q710404

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

A Lei n. 8.429, de 2.6.1992, é o diploma regulador da improbidade administrativa. Com relação ao seu conteúdo, integrado pela jurisprudência do STJ, analise as assertivas abaixo e, ao final, assinale a alternativa correta:

I - se houve incorporação de verba repassada pela União ao patrimônio do Município, a competência para apurar eventual ato de improbidade cometido pelo Prefeito é da justiça federal.

II - Dispõe o verbete 209, da súmula de jurisprudência do STJ que compete à justiça estadual processar e julgar Prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.

III - A configuração de ato de improbidade administrativa, descrito no art. 11 da Lei n. 8.429/92 dispensa a demonstração da ocorrência de dano para a administração pública ou...

A Apenas a alternativa I está correta. B Apenas as alternativas II e IV estão corretas. C Apenas as alternativas I e III estão corretas. D Apenas as alternativas II e III estão corretas. E Nenhuma das alternativas está correta

6629 Q710403

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, sua jurisprudência e doutrina, assinale a alternativa correta.

A Reputa-se agente público, para os efeitos de improbidade administrativa, todo aquele que exerça cargo, emprego ou função na Administração Pública, exceto se transitoriamente ou sem remuneração. B As disposições da Lei de Improbidade são aplicáveis exclusivamente àquele que, mesmo não sendo agente público, concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie, desde que de forma direta. C O magistrado não está obrigado a aplicar cumulativamente todas as penas previstas pela Lei de Improbidade, podendo, mediante adequada fundamentação, fixá-las e dosálas segundo a natureza, a gravidade e as consequências da infração. D Se, no caso concreto, há apenas indícios de improbidade administrativa, as instâncias ordinárias não podem decretar a quebra do sigilo bancário. E O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de multa.

6630 Q710402

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Conforme o art. 10 da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa que apresenta uma conduta que se enquadra como ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

A Frustrar a licitude de concurso público. B Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço. C Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza. D Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade. E Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

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