Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

4491 Q716022

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Lei no 12.845/2013, que dispõe sobre o atendimento integral a pessoas em situação de violência sexual, garante à vítima

A a realização do exame de DNA por órgão de medicina legal, bem como encaminhamento da vítima para posterior amparo social pelos órgãos da Assistência Social. B que o médico atendente encaminhe imediatamente os materiais que puderam ser coletados à perícia oficial, bem como assegure o atendimento médico e obrigatório em hospitais específicos da rede SUS. C que o médico atendente preserve materiais que possam ser coletados no exame médico legal, bem como assegure atendimento a qualquer atividade sexual não consentida, independentemente de ter havido conjunção carnal. D a facilitação para o registro da ocorrência, bem como assegure a internação da vítima, caso seja necessária, em hospitais específicos da rede SUS, desde que a mesma comprove a impossibilidade de ser encaminhada a convênio privado. E a realização do exame de DNA imediato, pelo próprio equipamento atendente, com posterior ratificação pelo órgão de medicina legal oficial, bem como assegure a profilaxia da gravidez.

4492 Q716021

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Lei Maria da Penha considera violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial,

A desde que ocorra em situação de coabitação com o agressor. B desde que ocorra em situação de coabitação e o agressor mantenha relação íntima de afeto com a vítima. C caso ocorrida no âmbito da família, desde que haja coabitação e exista união por laços naturais. D desde que ocorra no âmbito familiar, independentemente de coabitação, mas em razão de relação íntima com o homem agressor. E caso ocorrida no âmbito da unidade doméstica, abrange o agressor esporadicamente agregado ao espaço de convívio permanente entre as pessoas.

4493 Q716020

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre as medidas protetivas de urgência em favor da mulher vítima de violência doméstica e familiar,

A é permitido ao juiz, exclusivamente a requerimento do Ministério Público, rever as medidas já concedidas, se entender necessário à proteção da vítima. B ou a vítima, ou seu advogado ou Defensor Público, deverão ser informados sobre a saída do agressor da prisão. C não abrangerá a suspensão da visita do agressor aos dependentes menores, sob nenhuma hipótese, tendo em vista a importância da convivência familiar. D poderá ensejar a proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra e venda, locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial. E não inclui a possibilidade de o juiz decidir pela separação de corpos.

4494 Q716019

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Dentre as Diretrizes Nacionais para Abrigamento de Mulheres em Situação de Risco e Violência, e a respeito das casas-abrigo, está disposto

A que os equipamentos estão previstos como integrantes da Secretaria de Políticas para as Mulheres. B a vedação de serem garantidas por meio de consórcio público, exigindo a municipalização de tais equipamentos. C que deverão haver articulações necessárias para o acompanhamento da vítima pós-desabrigamento. D que a institucionalização da vítima deve ser subsidiária. E a vedação à articulação permanente com a Segurança Pública, a fim de retirar a vítima do espaço de violência em que se encontra, dando ênfase à proteção.

4495 Q716018

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O Estatuto do Idoso preconiza algumas ações organizadas para enfrentar a violência contra essa população, apontando que nenhuma pessoa idosa poderá ser objeto de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão. Em relação à violência contra o idoso,

A a Delegacia do Idoso é responsável pela notificação das violências que acontecem nos espaços públicos porque possibilitam a intervenção de âmbito legal. B acontece, mais frequentemente, em situações fora do ambiente doméstico, tais como serviços públicos e privados. C o Estatuto do Idoso orienta para tentativa de conciliação entre as pessoas envolvidas e posteriormente a notificação dos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária. D apesar de crescente, a violência contra o idoso ainda não se tornou objeto de vigilância epidemiológica no Brasil. E como frequentemente acontece no espaço privado, percebe-se uma dificuldade na identificação desse tipo de violência, assim como um reduzido número de profissionais de saúde preparados para lidar com a situação.

4496 Q716017

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No que se refere ao abuso sexual intrafamiliar vivido por crianças e adolescentes, considere as seguintes assertivas:

I. O transtorno do estresse pós-traumático é a psicopatologia mais mencionada como decorrente do abuso sexual. É estimado que mais da metade das crianças vitimizadas sexualmente desenvolvem alguns dos sintomas que o caracterizam.

II. Em relação ao desempenho escolar há uma queda na frequência escolar, dificuldade de concentração e aprendizagem resultando em baixo rendimento escolar.

III. Em relação às determinações do ECA na política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, a obrigatoriedade em relação a notificações depende da apresentação de sequelas físicas.

Está correto o que se afirma APENAS em

A II e III. B II. C I e II. D I. E III.

4497 Q716016

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004) tem como centro de suas ações a matricilialidade sociofamiliar, sendo a família entendida como

A pessoas com laços consanguíneos (ou não), com vínculos afetivos, compartilhamentos e reciprocidade de cuidados e deveres cotidianos. B correspondente ao modelo tradicional de família, constituído por pai, mãe e filho(s). C composta pelo núcleo familiar atual, acrescida do núcleo familiar de origem. D um grupo social caracterizado a partir da avaliação de quem será beneficiário dos programas sociais. E um grupo de pessoas com vínculo parental comprovado legalmente.

4498 Q716013

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A atenção a pessoas em situação de rua se dá em uma rede integrada envolvendo diversos dispositivos que atuam com diferentes objetivos, dentre eles, os

A Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) visam à atenção socioassistencial para resolução da situação de ruptura dos vínculos sociais. B CAPS I, II e III são responsáveis pelo tratamento dos transtornos mentais associados ao uso de álcool e outras drogas, de acordo com o número de habitantes. C Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) atuam na prevenção da vulnerabilidade social e da violação de direitos. D Consultórios na rua atuam com ações integradas à Atenção Básica, compostos por equipes multidisciplinares itinerantes de acordo com a lógica do cuidado e da territorialidade. E Albergues oferecem abrigo permanente com foco na proteção social básica e na reinserção social.

4499 Q716012

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS, 2005) operacionaliza as ações no território nacional de acordo com o previsto na Política Nacional de Assistência Social (PNAS, 2004) e na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais. A esse respeito entende-se que

A o CREAS oferece serviços de baixa e média complexidades para prevenção de risco social. B a assistência social está organizada a partir da proteção social básica e especial e tem como público-alvo famílias em situação de extrema pobreza. C as pessoas idosas e com deficiência são atendidas pela equipe do CREAS que acompanha as famílias, dentro do seu território de ação, na prevenção da violação de direitos. D compõem a proteção social básica os Serviços de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços a Comunidade (PSC). E o Plano de Acompanhamento Individual ou Familiar diz respeito às ações realizadas no atendimento às pessoas assistidas, dentre elas, a orientação jurídico-social.

4500 Q716011

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Na relação da psicologia com a saúde coletiva, no contexto do Sistema Único de Saúde − SUS,

A as ações de promoção da saúde se dão no âmbito da Atenção Básica, por meio da Estratégia de Saúde da Família, junto a famílias e comunidades. B na lógica da atenção primária a psicologia tem maior inserção e legitimidade para realizar intervenções por meio de processos psicoterapêuticos. C o foco das ações de psicologia está na busca da compreensão dos aspectos psíquicos que determinam o adoecimento dos indivíduos. D por determinantes de saúde entende-se as condições a que o homem está psiquicamente aprisionado e o modo como incidem no processo de saúde-doença. E a transdisciplinaridade é fundamental para garantir que cada profissional da equipe de saúde constitua suas intervenções baseado no seu saber disciplinar.

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