Acerca da Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social, julgue os itens subsequentes. Compete ao CFESS prestar assessoria técnico‐consultiva aos organismos públicos ou privados em matéria de serviço social.

Acerca da Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social, julgue os itens subsequentes. Uma prerrogativa essencial para o exercício da profissão de assistente social é que o profissional realize o prévio registro no CFESS.

A assessoria é uma atividade realizada por um profissional com um saber profundo e especializado em determinada área de conhecimento. No serviço social, apesar de haver uma escassa produção teórica sobre a temática de assessoria, destacam‐se os estudos realizados por Maurílio Castro de Matos. Com base na produção teórica do referido autor, julgue os itens que se seguem quanto à assessoria em serviço social. O processo de assessoria é cotidianamente construído com os assessorados, sendo que estes últimos possuem autonomia para aceitar ou não as proposições do assessor.

A assessoria é uma atividade realizada por um profissional com um saber profundo e especializado em determinada área de conhecimento. No serviço social, apesar de haver uma escassa produção teórica sobre a temática de assessoria, destacam‐se os estudos realizados por Maurílio Castro de Matos. Com base na produção teórica do referido autor, julgue os itens que se seguem quanto à assessoria em serviço social. As ações de assessoria com a finalidade de incentivar a organização política dos usuários devem ser realizadas pelos assistentes sociais nos seus espaços de trabalho. Por não ser inserida comumente na rotina de trabalho do assistente social, essa assessoria pode ser prestada de forma esporádica e pontual.

Guerra, Santos e Mioto, ao refletirem sobre a prática profissional, afirmam que o exercício profissional se configura por meio da articulação das dimensões teórico‐metodológica, ético‐política e técnico‐operativa. Com relação à dimensão técnico‐operativa, julgue os itens subsequentes. Para um exercício profissional qualificado, o assistente social apoia‐se na dimensão técnico‐operativa e utiliza a razão instrumental, por meio da qual realiza a apreensão da realidade por analogia, tendo como critérios a eficácia da ação prática do homem e o alcance dos objetivos expressos no projeto ético‐político do serviço social.

Acerca do acesso à informação, dos servidores públicos e do processo administrativo no âmbito federal, julgue os itens que se seguem. Caso determinado órgão público recuse o acesso imediato a informação disponível, o interessado deverá interpor recurso dirigido diretamente à autoridade que proferir a decisão de indeferimento.

Considerando o disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência e na Resolução CNJ n.º 230/2016, julgue os itens a seguir. Os serviços de saúde pública destinados a pessoas com deficiência devem assegurar atendimento psicológico, inclusive para os seus familiares.

Considerando o disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência e na Resolução CNJ n.º 230/2016, julgue os itens a seguir. A deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para o exercício do direito à adoção.

Inconformada com a aplicação de uma multa, uma sociedade privada contratada pelo poder público ingressou com pedido administrativo de anulação da penalidade. No curso do processo, o representante legal da sociedade foi chamado a prestar esclarecimentos, mas deixou de comparecer. A decisão final manteve a multa, razão por que a sociedade interpôs recurso administrativo.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, considerando as disposições legais acerca de processo administrativo.

A autoridade legalmente competente para julgar o recurso administrativo não pode delegar essa atribuição a terceiro.

Inconformada com a aplicação de uma multa, uma sociedade privada contratada pelo poder público ingressou com pedido administrativo de anulação da penalidade. No curso do processo, o representante legal da sociedade foi chamado a prestar esclarecimentos, mas deixou de comparecer. A decisão final manteve a multa, razão por que a sociedade interpôs recurso administrativo.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, considerando as disposições legais acerca de processo administrativo.

O recurso administrativo deverá ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não reconsiderar tal decisão, deverá encaminhá-lo para autoridade superior.