Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

30741 Q623243

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Em relação à proteção das pessoas com deficiência, assinale a alternativa CORRETA.

A O acesso de pessoa com deficiência a prédio público é matéria relativa à discricionariedade da Administração Pública, pautada em critérios de conveniência e de oportunidade. B É legítima a intervenção jurisdicional para a contratação de professores especializados em Libras para a educação de deficientes auditivos. C Em relação ao acesso às vagas em concursos públicos para as pessoas com deficiência, o Supremo Tribunal Federal exige a demonstração de que a deficiência acarrete dificuldades para o desempenho da função. D O Supremo Tribunal Federal tem precedentes cm relação ao direito à educação especial, no sentido da oponibilidade do princípio da Separação de Poderes e da cláusula da reserva do possível, sem a necessidade de prévio detalhamento orçamentário. E A norma constitucional do artigo 37, inciso VIII, da Constituição da República objetiva compensar, mediante ações de conteúdo afirmativo, os desníveis e as dificuldades que afetam as pessoas com deficiência, apresentando uma dimensão objetiva de caráter meramente programático.

30742 Q623242

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Em relação ao tema das pessoas com deficiência e às instituições de ensino de caráter privado, assinale a alternativa CORRETA.

A A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, diante da colisão entre o direito à livre iniciativa e o direito à educação inclusiva, afirma que o Poder Público não pode obrigar a escola privada à adaptação de recursos humanos e materiais. B Tendo em vista os custos da adaptação da escola inclusiva, os pais da criança com deficiência devem arcar com as despesas adicionais no valor da mensalidade, de acordo com a interpretação conforme a Constituição feita pelo Supremo Tribunal Federal dos artigos 28, § Io e 30, caput, da Lei n° 13.146/2015. C A pluralidade e a igualdade são faces da mesma moeda, de tal modo que o ensino inclusivo em todos os níveis de educação é um direito fundamental cogente às instituições públicas e privadas. D Diante da limitação da eficácia dos direitos fundamentais aos particulares, pode a escola privada transferir a matrícula do aluno com deficiência para instituição pública de ensino. E Cabe à instituição de ensino de natureza privada receber a pessoa com deficiência, sendo que as adaptações necessárias poderão ser feitas gradativamente, de acordo com a sua capacidade financeira e a preponderância do interesse da maioria dos alunos e de seus responsáveis legais.

30743 Q623209

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Conforme a lei e a interpretação dos tribunais superiores, é INCORRETO afirmar:

A Constranger alguém mediante ameaça em razão de discriminação racial configura crime de tortura. B Exportar bens com valores não correspondentes aos verdadeiros configura crime de lavagem de bens. C A lei de crime organizado se aplica às infrações penais previstas em convenção internacional quando iniciada a execução no país devesse ter ocorrido no estrangeiro. D Tratando-se de falência de microempresa e não se constatando prática habitual de condutas fraudulentas por parte do falido, o juiz poderá substituir a pena de prisão pela de perda de bens e valores. E Possuir arma de fogo com o registro vencido configura crime previsto no artigo 12 do Estatuto do desarmamento.

30744 Q623208

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Conforme a lei e a interpretação dos tribunais superiores, é INCORRETO afirmar:

A Constranger alguém mediante ameaça em razão de discriminação racial configura crime de tortura. B Exportar bens com valores não correspondentes aos verdadeiros configura crime de lavagem de bens. C A lei de crime organizado se aplica às infrações penais previstas em convenção internacional quando iniciada a execução no país devesse ter ocorrido no estrangeiro. D Tratando-se de falência de microempresa e não se constatando prática habitual de condutas fraudulentas por parte do falido, o juiz poderá substituir a pena de prisão pela de perda de bens e valores. E Possuir arma de fogo com o registro vencido configura crime previsto no artigo 12 do Estatuto do desarmamento.

30745 Q623192

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Baseado na Lei 10.741, de 01 de outubro de 2003, relacione a coluna B pela coluna A.

COLUNA A

I. Dos Alimentos.

II. Do Direito à Vida.

III. Da Educação, Cultura, Esporte e Lazer.

IV. Do Transporte.

V. Da Previdência Social.

COLUNA B

( ) Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

( ) É obrigação do Estado garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

( ) O Poder Público apoi...

A II ? I ? V ? IV ? III. B V ? I ? III ? II ? IV. C IV ? III ? II ? I ? V. D IV ? II ? III ? I ? V. E III ? I ? II ? IV ? V.

30746 Q623191

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Segundo a Lei 10.741, de 01 de outubro de 2003, em seu Art. 3º: É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único: A garantia de prioridade compreende, EXCETO

A prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda. B capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos. C preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas. D priorização do atendimento do idoso, em atendimento asilar. E atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.

30747 Q623190

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Assinale a alternativa INCORRETA no que compete à Lei 10.741, de 01 de outubro de 2003, em seu § 1º. O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:

A faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação. B opinião e expressão. C participação na vida política, na forma da lei. D crença e culto religioso. E participação na vida familiar e comunitária, exceto os idosos com limitações físicas e mentais.

30748 Q623182

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Dentre os modos de proteção do idoso, segundo a legislação em vigor, é CORRETO afirmar que

A não se inclui na competência do Ministério Público promover o encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade. B não se inclui na competência do Ministério Público requerer a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção ao idoso; C não se inclui na competência do Ministério Público promover ação civil pública em proteção de interesses ou direitos individuais do idoso. D compete ao Ministério Público atuar como substituto processual do idoso, o que se exclui apenas quando a pretensão se dirija contra seus próprios familiares. E a falta de intervenção do Ministério Público em processos em defesa dos direitos e interesses difusos é causa de nulidade do feito.

30749 Q623181

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Em relação à eficácia horizontal dos direitos fundamentais das pessoas idosas, assinale a alternativa CORRETA.

A As instituições de longa permanência de idosos (ILPIs), de caráter privado, não estão sujeitas à fiscalização do Ministério Público, mas sim, dos familiares e do Município. B Nos contratos cativos de seguro saúde, a prática da majoração do valor da mensalidade com base na mudança de faixa etária está em consonância com a autonomia contratual e não viola a dignidade humana do idoso. C O Ministério Público não tem legitimidade para a tutela dos interesses individuais disponíveis de pessoas idosas, em qualquer hipótese. D O tempo de internação hospitalar de pessoa idosa é definido pelo plano de saúde e não pelo médico, sendo válida a cláusula contratual que fixa previamente o prazo de internação. E O diálogo de fontes entre o Código de Defesa do Consumidor, o Estatuto do Idoso e o Estatuto da Pessoa com Deficiência confere ao Ministério Público a legitimidade para o ingresso de ação civil pública visando à acessibilidade das pessoas idosas em estabelecimentos privados.

30750 Q623142

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A legislação ambiental não deverá impor proibição ao desenvolvimento de estudo e pesquisas em virtude do princípio do(a):

A desenvolvimento sustentável. B limite. C poluidor-pagador. D usuário-pagador. E responsabilidade.

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