Ao funcionário público é PROIBIDO:

Entende-se por revisão:

Julgue os itens abaixo, relativos ao Conselho Fiscal da PARANAPREVIDÊNCIA.

Compete ao Conselho Fiscal aprovar o Regimento Interno da PARANAPREVIDÊNCIA.

Julgue os itens que se seguem, relativos ao Conselho Diretor da PARANAPREVIDÊNCIA.

Na composição do Conselho Diretor da PARANAPREVIDÊNCIA, há um diretor de previdência.

Julgue os itens que se seguem, relativos ao Conselho Diretor da PARANAPREVIDÊNCIA.

O mandato dos conselheiros é de seis anos.

Julgue os itens que se seguem, relativos ao Conselho Diretor da PARANAPREVIDÊNCIA.

Ao diretor de administração compete representar a PARANAPREVIDÊNCIA.

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base nas normas previstas na Emenda Constitucional (EC) n.º 20, de 15/12/1998.

Sérgio completou, no dia 6/5/2002, setenta anos de idade, tendo nessa data 36 anos de tempo de contribuição, dez anos de efetivo exercício no serviço público e quatro anos de efetivo exercício no cargo de fiscal do ICMS do governo do estado do Paraná. Nessa situação, o governo do estado do Paraná somente poderá aposentá-lo compulsoriamente em 6/5/2003.

Considerando a legislação que regula o certificado de regularidade previdenciária (CRP), julgue os itens abaixo.

O CRP é o documento que comprova a regularidade do regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargo efetivo perante o RGPS do INSS.

Considerando a legislação que regula o certificado de regularidade previdenciária (CRP), julgue os itens abaixo.

O CRP é exigido, entre outras, nas seguintes situações: na realização de transferência voluntária de recursos da União, excetuadas as relativas às ações de educação, saúde e assistência social; na liberação de recursos, empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais; no pagamento da compensação financeira devida pelo RGPS.

Lei n.º 99.999, de 25 de julho de 2002.

Autoriza o Poder Executivo a instituir a

Fundação Universidade Federal de Cajazeiras.

O Presidente da República.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica autorizado o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal de Cajazeiras, com natureza jurídica de direito privado, vinculada ao Ministério da Educação, com sede no município de Cajazeiras, Estado da Paraíba.

Art. 2.º A Fundação Universidade Federal de Cajazeiras adquirirá personalidade jurídica a partir da inscrição do seu estatuto no registro civil das pessoas jurídicas.

Art. 3.º O patrimônio da Fundação será constituído pelos bens e direitos que essa entidade venha a adqu... Ver mais