A respeito da classificação da despesa adotada pela Lei n.º 4.320/1964, julgue o item seguinte.

A efetivação de uma despesa de capital implica aumento de ativo ou diminuição de passivo na contabilidade pública, aí compreendidos os casos de transferências de capital, em que o reflexo final da operação beneficia outro ente, que não estará obrigado a oferecer nenhuma contraprestação direta.

Com base na Lei n.º 4.320/1964, no que diz respeito aos tipos de créditos, julgue o item subseqüente.

Os créditos adicionais distinguem-se dos orçamentários propriamente ditos por alterarem a lei orçamentária anual. Tanto os créditos suplementares e especiais como os extraordinários requerem a existência de recursos e a indicação de sua fonte. Nesse último caso — dos créditos extraordinários —, embora o presidente da República possa abri-los sem autorização prévia do Congresso Nacional, sua utilização está condicionada à existência prévia de recursos especificamente identificados.

De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, relativa à classificação da receita, julgue o item seguinte.

Lucros e dividendos recebidos pelo ente público e referentes aos resultados de uma empresa controlada constituem receita patrimonial, enquanto o produto da venda de participação acionária dessa mesma empresa constitui receita de capital.

No que se refere aos princípios orçamentários, julgue os itens que se seguem.

A Lei n.º 4.320/1964 determinou que a Lei de Orçamento compreendesse todas as receitas, inclusive as operações de crédito autorizadas em lei. Esse dispositivo incorpora o princípio da unidade na legislação orçamentária brasileira.

Acerca da contabilidade pública no Brasil, julgue os itens a seguir.

A Lei n.º 4.320/1964 determina que a contabilidade deve evidenciar os fatos ligados à administração orçamentária, à financeira, à patrimonial e à industrial.

A padronização das atividades de contabilidade e finanças no setor público ocorreu a partir da edição da Lei n.º 4.320/1964. Considerando essa norma legal, julgue os itens a seguir.

Em casos excepcionais, podem ser consignadas dotações a unidades administrativas subordinadas ao mesmo órgão.

A padronização das atividades de contabilidade e finanças no setor público ocorreu a partir da edição da Lei n.º 4.320/1964. Considerando essa norma legal, julgue os itens a seguir.

A unidade orçamentária será sempre a responsável pela execução do programa de trabalho, e as dotações serão de responsabilidade da autoridade delegada, que poderá autorizar e(ou) empenhar a despesa, para a execução dos projetos e atividades próprias, constituindo-se também uma unidade de planejamento, de execução, de controle e de custo.

A padronização das atividades de contabilidade e finanças no setor público ocorreu a partir da edição da Lei n.º 4.320/1964. Considerando essa norma legal, julgue os itens a seguir.

São atos ou fatos de natureza orçamentária: previsão da receita, arrecadação da receita, cancelamento de créditos e descentralização de créditos.

A padronização das atividades de contabilidade e finanças no setor público ocorreu a partir da edição da Lei n.º 4.320/1964. Considerando essa norma legal, julgue os itens a seguir.

A prestação de conta anual pode ser substituída por levantamento, prestação ou tomada de contas do responsável por bens ou valores públicos a se realizar a qualquer tempo.

A padronização das atividades de contabilidade e finanças no setor público ocorreu a partir da edição da Lei n.º 4.320/1964. Considerando essa norma legal, julgue os itens a seguir.

As dotações para despesas são classificadas como transferências correntes quando a elas não corresponda prestação indireta em bens e serviços, inclusive contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público.