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O regime jurídico das florestas de preservação permanente é mais abrangente que o dos parques pois nelas é obrigatória a conservação da fauna silvestre.
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Somente por decreto do Poder Executivo é possível mudar o percentual exigido para a reserva florestal legal.
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No que diz respeito à exploração e ao manejo florestal, havendo choques ou justaposição conflitante entre o poder de política ambiental da União e dos estados o direito que deve ser levado à prática, com o fim de prevenir ou sancionar, é o do órgão federal.
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As ações judiciais adequadas à proteção da reserva florestal legal são a ação civil pública e a ação popular e, excepcionalmente, a ação cautelar.
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A floresta nacional é uma área com cobertura florestal de espécies exclusivamente nativas e tem por objetivos: a pesquisa científica, o uso múltiplo sustentável dos recursos naturais e a proteção dos meios de vida e cultura das populações extrativistas tradicionais.
Quanto ao Código Florestal, julgue os próximos itens.
O plano de manejo das UCs é um documento técnico que condiciona o uso e o manejo dos recursos naturais aos procedimentos institucionais do Ministério do Meio Ambiente quanto à implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade, bem como à contratação dos funcionários especializados no gerenciamento ecológico das demandas locais.
Quanto ao Código Florestal, julgue os próximos itens.
Se o plano de manejo não for elaborado no prazo de cinco anos a partir da criação da UC, os órgãos executores poderão figurar como réus em ação civil pública.
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É obrigatória a participação pública nos planos de manejo das reservas extrativistas, das reservas de desenvolvimento sustentável e das áreas de proteção ambiental.
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As unidades de conservação podem ser geridas por organizações da sociedade civil de interesse público com objetivos afins aos da UC, desde que comprovadas judicialmente.
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Os requisitos para a criação de uma unidade de conservação (UC) incluem consulta pública; elaboração de estudos técnicos para a determinação da localização, da dimensão e dos limites mais adequados para a UC; submissão do processo de constituição ao crivo do Poder Judiciário.
