26601 Q620331
Legislação Especial Federal
Ano: 2006
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca da legislação e do entendimento doutrinário dominante relativos ao crime organizado e à proteção das vítimas e testemunhas de crimes, julgue os itens que se seguem. No Brasil, as medidas de proteção às vítimas e às testemunhas estão consagradas na Lei n.º 9.807/1999, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas. Tais normas não se estendem aos co-réus colaboradores, os quais, sendo também considerados integrantes da associação criminosa, têm em seu benefício apenas a atenuante da pena em relação à delação.
26602 Q620301
Legislação Especial Federal
Ano: 2006
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Quanto às unidades de conservação, julgue os itens a seguir. As unidades de conservação integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) dividem-se em dois grupos, com características específicas: as unidades de uso sustentável — cujo objetivo é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável da totalidade de seus recursos naturais — e as unidades de proteção integral — que objetivam a preservação da natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, excetuandose os casos previstos em lei.
26603 Q574777
Legislação Especial Federal
Ano: 2006
Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

No processo administrativo, disciplinado pela Lei n.9.784/99, perante a Administração Pública Federal,

26604 Q574765
Legislação Especial Federal
Ano: 2006
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a Lei no 9.784/99, os atos administrativos que apresentarem vícios ou defeitos

26605 Q574764
Legislação Especial Federal
Ano: 2006
Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Têm (tem) legitimidade para interpor recurso administrativo, nos termos da Lei n. 9.784/99, exceto:

26606 Q574754
Legislação Especial Federal
Ano: 2006
Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Acerca da Lei n. 9.433, de 8/1/1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, assinale a opção incorreta.

26607 Q574753
Legislação Especial Federal
Ano: 2006
Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Com relação aos ditames da Lei n. 9.427, de 26/12/1996, que instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica, assinale a opção correta.

26608 Q574752
Legislação Especial Federal
Ano: 2006
Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Com relação à instituição denominada Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), assinale a opção correta.

26609 Q574748
Legislação Especial Federal
Ano: 2006
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando as idéias do texto acima, julgue os itens que se seguem.

No ensino médio, o planejamento deve evitar o risco de necessidades, interesses, curiosidades e saberes diversos que venham a se confrontar com os saberes sistematizados, objetos de estudo que dão razão de ser ao processo de ensino.

26610 Q574735
Legislação Especial Federal
Ano: 2006
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9394/96) NÃO constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino, dentre outras, aquelas realizadas com:

I. manutenção de programas de transporte escolar;

II. programas suplementares de alimentação;

III. obras de infra-estrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar;

IV. pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em desvio de função.

V. cursos de formação continuada de Professores e demais profissionais da educação.

É correto o que se afirma, APENAS, em