Com relação aos princípios básicos da administração pública, julgue os seguintes itens.
As sanções aplicáveis aos atos de improbidade têm natureza civil e, não, penal.
Assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei 8.429/92, NÃO podem ser sujeitos ativos da probidade administrativa e submetidos às respectivas punições os seguintes elementos:
Um servidor de determinado órgão público federal dispensou licitação fora das hipóteses previstas em lei e contratou diretamente empresa de informática para o fornecimento de programas de computadores e assistência técnica. A empresa beneficiada pertencia a um amigo pessoal do referido servidor. Diante desse fato, foi instaurado pelo Ministério Público inquérito civil público visando apurar os fatos, concluindo-se, ao final, que o servidor praticou ato de improbidade administrativa previsto na Lei n.º 8.429/1992.
Considerando a situação hipotética, julgue os itens a seguir, com base na doutrina e nas normas que disciplinam a matéria.
Caso seja condenado, o servidor mencionado poderá ser penalizado com a perda da função públi...
Um servidor de determinado órgão público federal dispensou licitação fora das hipóteses previstas em lei e contratou diretamente empresa de informática para o fornecimento de programas de computadores e assistência técnica. A empresa beneficiada pertencia a um amigo pessoal do referido servidor. Diante desse fato, foi instaurado pelo Ministério Público inquérito civil público visando apurar os fatos, concluindo-se, ao final, que o servidor praticou ato de improbidade administrativa previsto na Lei n.º 8.429/1992.
Considerando a situação hipotética, julgue os itens a seguir, com base na doutrina e nas normas que disciplinam a matéria.
O dono da referida empresa de informática pode ser réu na ação de improbidade e ser penaliza...
A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública. Acerca dessa lei, julgue os itens a seguir.
Constitui ato de improbidade administrativa receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.
O artigo 9 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, está na Seção I do Capítulo II, que prevê os atos de improbidade administrativa. Qual das afirmações a seguir está em DESACORDO com esta legislação?
A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública. Acerca dessa lei, julgue os itens a seguir.
Os servidores da administração indireta não são abrangidos pela referida lei.
A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública. Acerca dessa lei, julgue os itens a seguir.
Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública. Acerca dessa lei, julgue os itens a seguir.
A posse do servidor público não está condicionada à apresentação de sua declaração de bens, visto que todo cidadão tem o direito à privacidade e ao sigilo fiscal garantidos pela Constituição Federal.
