Questão Q514078
2008 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT)
Legislação Especial Federal Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa
Prova: Concurso Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) - Assistente em Ciência 1 I (I1) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008 • Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT)

A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis a...

A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública. Acerca dessa lei, julgue os itens a seguir.

Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

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