7 %

7,5%

8%

8,5%

9%

Todo trabalhador regido pela CLT deve possuir uma conta de FGTS para cada vinculo existente.

Todo empregado demitido sem justa causa poderá sacar o saldo do FTGS acrescido de uma multa de 50% (cinquenta por cento).

O empregador deverá depositar 8% do salário bruto do trabalhador a exceção do menor aprendiz cujo recolhimento deverá importar em 2% da sua remuneração.

Caso o trabalhador tenha mais de 36 (trinta e seis) meses consecutivos ou não, de contribuição, poderá utilizar o saldo para compra de casa própria, caso o mesmo ainda não possua casa própria.

O FGTS poderá ser liberado para trabalhadores com mais de 70 (setenta) anos.

O depósito do FGTS deverá ser realizado pela empresa até o dia 10 de cada mês.

O recolhimento do INSS deverá ser efetuado pelo empregador até o vigésimo dia útil do mês subsequente.

A empresa deverá proceder ao cadastramento no PIS dos empregados ainda não cadastrados, até o término do contrato de experiência.

O empregador poderá reter a contribuição previdenciária do empregado e não repassar aos cofres públicos sem qualquer penalidade.

A DIRF é uma obrigação de informar à Receita Federal das retenções do imposto de renda, tanto de salários como de outros rendimentos. Devem também ser remetidos os comprovantes de retenção e de rendimentos aos respectivos beneficiários.

O empregador poderá efetuar o pagamento do salário dos empregados até o dia cinco do mês subsequente.

A empresa deverá encaminhar o CAGED até o sétimo dia do mês subsequente.

A contribuição Sindical poderá ser recolhida no mês de melhor conveniência para empregado e empregador.

O pagamento da multa do FGTS será realizado em deposito próprio na conta salário do empregado.

O empregador poderá depositar os valores do FGTS de uma única vez, no momento da demissão do empregado, juntamente com a multa rescisória.

tem garantido o recebimento fiel do salário-de-contribuição ou por membros de seu grupo famíliar/dependentes, desde que representado pelo sindicato a que corresponda a sua categoria laboral.

tem garantidas as prestações acidentárias devidas, motivadas exclusivamente por lesão corporal ou perturbação funcional que cause surdez; caso o benefício tenha sido concedido por médico residente, o segurado deverá ressarcir os cofres públicos dos valores indevidamente recebidos.

tem garantida a abertura de ação regressiva contra os responsáveis, mesmo que não tenha havido negligência quanto às normas de segurança e saúde do trabalho ou ainda, descuido quanto à proteção individual e coletiva.

tem garantido o pagamento, pela Previdência Social, das prestações do sistema de financiamento de moradias para o trabalhador de baixa renda e de despesas decorrentes de compra de produtos de alimentação.

tem garantida a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, pelo prazo mínimo de 12 meses, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente da percepção de auxílio-acidente.

universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição.

inclusão obrigatória de Previdência complementar.

diminuição do valor real dos benefícios.

valor da renda anual dos benefícios, substitutos do salário de contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo.

cálculo dos benefícios, considerando-se os salários de contribuição, sem correção.

decorrente de campanha salarial, na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade do sindicato ou associação de classe, quando em comícios e aglomerações.

decorrente de doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de atividade de voluntariado na comunidade social.

no local e no horário do trabalho, em consequência de desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.

decorrente de ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho, morador na mesma comunidade social ou quando da prática de esportes coletivos.

na prestação espontânea de qualquer serviço às empresas que tenham sofrido danos decorrentes de catástrofes climáticas e endemia regional.