De acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica:
I. os compromissos reconhecidos após o encerra mento do exercício correspondente.
II. as despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, e que não se tenham processado na época própria.
III. os Restos a Pagar com prescrição interrompida.
Está correto o que consta em
Com fundamento na Lei Federal nº 4.320/1964, classi ficam- se como Receitas
I. Tributárias (Receitas Correntes), as provenientes da arrecadação de multas.
II. Tributárias (Receitas Correntes), as provenientes da arrecadação de contribuições de melhoria.
III. Patrimoniais (Receitas Correntes), decorrentes de participações e dividendos.
IV. Patrimoniais (Receitas Correntes), aquelas oriun das de valores mobiliários.
Está correto o que se afirma APENAS em
Com base na Lei Federal nº 4.320/1964, classificam-se como
I. Transferências Correntes (Despesas Correntes), as despesas com contribuições de Previdência Social.
II. Investimentos (Despesas de Capital), as despesas com material permanente.
III. Transferências de Capital (Despesas de Capital), as despesas com aquisição de imóveis.
IV. Despesas de Custeio (Despesas Correntes), as despesas com serviços de terceiros.
Está correto o que se afirma APENAS em
