F. P. M, sexo feminino, 27 anos de idade, portadora de neoplasia metastática, com fratura patológica de úmero esquerdo, comparece à Unidade de Saúde da Família. Na recepção, relata que está em tratamento desde o ano de 2008 e, pelas fortes dores, tem feito o uso de dolantina e oxicodona. A paciente é encaminhada ao médico que observa, durante o exame, tremores finos de extremidades, agitação psicomotora, inquietação psíquica, choro fácil, pensamentos recorrentes sobre morte e pensamento suicida sem um plano evidente. O médico assistente realiza encaminhamento ao pronto-socorro psiquiátrico para avaliação e conduta, no qual a própria paciente solicita que façam a sua internação para que possa receber a medicação no hospital. Ao observar o risco e a pedido, o psiquiatra da u... Ver mais

O Sistema Único de Saúde (SUS) surge nos anos de 1980, no contexto da reforma sanitária. A Constituição Federal passa a incluir dispositivos de amparo social por parte do Estado. O primeiro instrumento legal que verdadeiramente modifica a orientação do sistema público de saúde é a Lei n o 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde. O Decreto-Lei n o 7.508/2011, mesmo que tardiamente, veio para regulamentar a própria Leio n8.080/1990. Nesse contexto, a respeito da reforma sanitária e da regulamentação do SUS, julgue os itens a seguir. São atribuições comuns à União, aos estados e aos municípios elaboração de normas para regular as atividades de serviços privados de saúde, tendo em vista a sua relevânci... Ver mais

O Sistema Único de Saúde (SUS) se norteia por alguns princípios doutrinários. O princípio da universalidade refere- se a

O Sistema Único de Saúde (SUS) foi afirmado na Constituição de 1988, alicerçado na premissa da saúde como direito de todos e dever do Estado. Quanto a esse assunto, julgue os itens a seguir. O Conselho Estadual de Saúde (CES) é composto por representantes do Ministério da Saúde, das secretarias municipais de saúde e das secretarias estaduais de saúde.

De acordo com Pepe et al. (2010), a judicialização da saúde é a garantia de acesso a bens e serviços por intermédio do recurso a ações judiciais. É um fenômeno social e jurídico e se expressa principalmente em demandas judiciais por medicamentos. Com relação ao exposto, julgue os itens a seguir. A não seleção e incorporação de determinados medicamentos pelos gestores públicos podem ser justificadas, por exemplo, em razão do recente registro de alguns medicamentos pleiteados, ou por não possuir registro na Anvisa para uso no País, ou ainda por se tratar de indicação terapêutica não autorizada no registro e (ou) no protocolo terapêutico estabelecido pelo Sistema Unificado de Saúde (SUS).

Sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade, dispostos na Lei n.º 13.123/2015, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Os benefícios resultantes da exploração econômica de produto acabado ou de material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimônio genético de espécies encontradas em condições in situ ou ao conhecimento tradicional associado, apenas se produzidos no País, serão repartidos, de forma justa e equitativa, sendo que no caso do produto acabado o componente do patrimônio genético ou do conhecimento tradicional associado deve ser um dos elementos principais de agregação de valor.

( ) São... Ver mais

Com relação ao direito penal econômico, assinale a opção correta.

A lei n° 8.142 de 28 de dezembro de 1990 dispõe a respeito da participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde. Conforme o artigo 1o. há instâncias colegiadas. Selecione, dentre as assertivas abaixo, a que cita, corretamente, as instâncias colegiadas conforme a lei n°. 8.142.

O artigo 4o da Lei n° 8.142 de 28 de dezembro de 1990 disciplina que há determinados aspectos que devem ser observados e instituídos por Municípios, Estados e Distrito Federal, para que esses possam receber recursos do Fundo Nacional de Saúde. Isso posto, selecione, dentre as assertivas abaixo, as que citam, de maneira correta, quais seriam tais aspectos, conforme a referida legislação.

I. Fundo de Saúde.

II. Conselho do Idoso.

III. Plano de saúde.

IV. Orçamento Participativo.

Estão corretas:

De acordo com a Lei n.º 8.159/1991, ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor