Os concursos públicos para o provimento do cargo de Professor serão realizados segundo os níveis e/ou áreas da educação básica atendidos pelo Município, exigindo-se as seguintes formações, EXCETO:

Marque o prazo correto para impetrar o Mandado de Segurança:

Considerando a produção de provas em ações de investigação de paternidade, o juiz determinará a realização de exame de DNA nos parentes consanguíneos do suposto pai

De acordo com a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal à Lei n° 7.347/1985 (LACP), uma sentença proferida em sede de ação civil pública tem eficácia

Bento Antônio é servidor técnico-administrativo de uma Instituição Federal de Ensino e é responsável pelo atendimento ao público e atividades internas. São deveres fundamentais do servidor, nos exatos termos do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, o Decreto Federal nº 1.171/1994:

I. ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum.
II. cumprir, de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores, as tarefas de seu cargo ou função, tanto quanto possível, com critério, segurança e rapidez, mantendo tudo sempre em boa ordem.
III. facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por ... Ver mais

A gestão dos cargos do Plano de Carreira observará os seguintes princípios e diretrizes, conforme previsto na Lei nº. 11.091/2005:

I. natureza do processo educativo, função social e objetivos do Sistema Federal de Ensino.
II. desenvolvimento do servidor vinculado aos objetivos institucionais.
III. qualidade do processo de trabalho.
IV.garantia de programas de capacitação que contemplem a formação específica e a geral, nesta incluída a educação formal.

Assinale a alternativa CORRETA:

No que tange ao direito administrativo brasileiro, em suas múltiplas configurações dogmáticas e jurisprudenciais, julgue (C ou E) o item a seguir. 

Ao servidor do Serviço Exterior Brasileiro (SEB), submetido aos princípios de hierarquia e disciplina, incumbe observar o conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades previstas na legislação, nas disposições regulamentares que regimentam o SEB, no exercício de suas funções, exceto em sua conduta pessoal na vida privada. 

Segundo a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

O serviço de busca e de fornecimento de informação é, em regra, gratuito, podendo o órgão ou a entidade, todavia, cobrar o valor necessário ao ressarcimento dos custos do serviço e de material. 

Segundo a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

O procedimento de pedido de informação observa, subsidiariamente, a Lei n.º 9.784/1999, que cuida dos processos administrativos. 

Segundo a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

Documentos que tratem de condutas violadoras dos direitos humanos por agentes públicos não poderão sofrer restrição de acesso.