Com relação aos crimes contra a criança e o adolescente previstos na legislação pertinente, julgue os próximos itens.

I O crime de corrupção de menores previsto no ECA é um delito material, razão porque, para a sua caracterização, é necessária a efetiva comprovação de que o menor foi corrompido.

II O processamento e julgamento do crime de publicação de material pedófilo-pornográfico em sítios da Internet será da competência da justiça federal, quando for possível a identificação do atributo da internacionalidade do resultado obtido ou que se pretendia obter.

III A mera simulação da participação de criança ou adolescente em cena pornográfica por meio da adulteração de fotografia é uma conduta atípica, haja vista a ausência de perigo concreto ao bem juríd... Ver mais

À luz do ECA e da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta, quanto à defesa dos interesses individuais, coletivos e difusos, às atribuições do MP, ao instituto da remissão e a garantias e aspectos processuais.

Com referência a adoção, guarda, medidas pertinentes aos pais ou responsáveis e direitos fundamentais da criança e do adolescente, julgue os itens a seguir.

I A princípio, para a constatação da adoção à brasileira, o estudo psicossocial da criança, do pai registral e da mãe biológica não se mostra imprescindível.

II A omissão na lei previdenciária impede que os infantes recebam pensão por morte do guardião, uma vez que, pelo critério da especialidade, não basta a norma prevista no ECA que declara a condição de dependente de crianças e adolescentes, porque ela se afigura como meramente programática.

III O descumprimento da obrigação de prestação material do pai que dispõe de recursos ao filho gera a responsabilização do genitor e o seu dever de pagament... Ver mais

No que tange a atos infracionais e medidas socioeducativas, assinale a opção correta, com base no ECA e na jurisprudência do STJ.

A Lei no 10.257/2001, conhecida como Estatuto das Cidades, foi um relevante marco na formulação das políticas públicas urbanas. As inovações e instrumentos dessa Lei são ainda hoje bastante discutidos nos meios técnicos e acadêmicos, mas avanços ainda são necessários para que sejam efetivamente aplicados pelos diversos municípios. A respeito do Estatuto das Cidades, assinale a alternativa correta.

Em relação às disposições contidas na Lei n. 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), referentes ao usucapião especial de imóvel urbano, assinale a alternativa incorreta:

O Código de Ética e Deontologia da Fisioterapia trata dos deveres do fisioterapeuta no que tange ao controle ético do exercício da respectiva profissão, sem prejuízo dos direitos e prerrogativas assegurados pelo ordenamento jurídico. Em relação ao Capítulo III do referido código, que trata do relacionamento com o cliente/paciente/usuário, assinale a alternativa correta.

Segundo o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem (CEPE), é direito dos profissionais de Enfermagem

Um dos campos de atuação dos tradutores e intérpretes de língua de sinais (TILS) é o ambiente de provas de concursos e seleções públicas ou avaliações da educação, como o Enem. Desde 2017, o Enem apresentou um recurso de acessibilidade importante para a comunidade surda, a prova em vídeo Libras. Até 2016, a tradução integral da prova não era permitida e a ação dos TILS era orientada a mediar as comunicações com os demais participantes e organizadores da prova e traduzir apenas frases e expressões, sendo vedada a tradução integral. Considerando as regras do Enem até 2016, a utilização das provas em vídeo Libras a partir de 2017 e o Código de Ética dos TILS, é correto afirmar que,

Em abril de 2002, o Brasil conheceu a Lei nº 10.436, que está permeada de parâmetros que direcionam a questão da visão social referente à Libras. Sobre essa lei, é correto afirmar que: