Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

22691 Q716026

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, previu como direitos fundamentais da pessoa com deficiência o direito

A à não submissão à institucionalização forçada, como direito ligado à vida. B ao diagnóstico e intervenções precoces, como direito fundamental ligado à saúde. C de consentir de forma prévia, livre e esclarecida, antes de qualquer procedimento, hospitalização ou pesquisa científica, como direito ligado à reabilitação. D de reserva de percentual de unidades habitacionais, oriundas de programas habitacionais, mesmo no caso de não surgirem interessados, como direito ligado à habitação. E de prioridade no atendimento, com maior facilidade no campo de trabalho, como direito ligado à assistência e previdência social.

22692 Q716025

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O Brasil, tendo ratificado a Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, comprometeu-se a assegurar e promover o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais das pessoas com deficiência, o que englobou:

A Tomar todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação baseada em deficiência, por parte de qualquer pessoa, organização ou empresa, desde que não privada. B Adotar medidas necessárias para revogar leis que possam constituir discriminação contra a pessoa com deficiência. C Reconhecer que o fator limitador da pessoa com deficiência é sua própria deficiência e não o ambiente em que a pessoa está inserida. D Proteger a pessoa com deficiência por meio da interdição civil. E Assegurar que todos os programas e instalações destinados a atender pessoas com deficiência sejam monitorados por autoridades locais, ligados ao poder central executivo do Estado.

22693 Q716024

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Lei Federal no 7.853/1989, que dispôs sobre o apoio às pessoas com deficiência, sua integração social, dentre outros aspectos, previu como crime:

A Cobrar valores adicionais para inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, em razão de sua deficiência. B Negar ou obstar emprego, trabalho ou promoção à pessoa em razão de sua deficiência, exceto se a natureza do cargo assim justificar. C Deixar de cumprir ordem judicial ou administrativa expedida na ação civil prevista pela Lei no 7.853/1989. D Cometer ato discriminatório contra pessoa com deficiência que seja menor de 18 anos e maior de 65 anos de idade. E Deixar de socorrer pessoa com deficiência que não consiga, por meios próprios, solicitar socorro médico ou paramédico.

22694 Q716023

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Com relação à pessoa com transtorno mental, a legislação vigente assegura

A inserção em local de proteção, com característica asilar, caso a pessoa possua mais de 65 anos de idade. B informação de diagnóstico primeiramente ao familiar, permitindo que este participe do momento de sua revelação ao paciente. C que o paciente afastado do convívio da família seja mantido institucionalizado, visando suporte psicossocial especial. D que em caso de internação psiquiátrica involuntária, esta pode ser efetivada por meio de pedido da família, devendo, no prazo de 72 horas da internação, ser confirmada sua necessidade por um médico. E que em caso de internação psiquiátrica voluntária, a imprescindibilidade de laudo médico circunstanciado que a recomende.

22695 Q716022

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Lei no 12.845/2013, que dispõe sobre o atendimento integral a pessoas em situação de violência sexual, garante à vítima

A a realização do exame de DNA por órgão de medicina legal, bem como encaminhamento da vítima para posterior amparo social pelos órgãos da Assistência Social. B que o médico atendente encaminhe imediatamente os materiais que puderam ser coletados à perícia oficial, bem como assegure o atendimento médico e obrigatório em hospitais específicos da rede SUS. C que o médico atendente preserve materiais que possam ser coletados no exame médico legal, bem como assegure atendimento a qualquer atividade sexual não consentida, independentemente de ter havido conjunção carnal. D a facilitação para o registro da ocorrência, bem como assegure a internação da vítima, caso seja necessária, em hospitais específicos da rede SUS, desde que a mesma comprove a impossibilidade de ser encaminhada a convênio privado. E a realização do exame de DNA imediato, pelo próprio equipamento atendente, com posterior ratificação pelo órgão de medicina legal oficial, bem como assegure a profilaxia da gravidez.

22696 Q716021

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Lei Maria da Penha considera violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial,

A desde que ocorra em situação de coabitação com o agressor. B desde que ocorra em situação de coabitação e o agressor mantenha relação íntima de afeto com a vítima. C caso ocorrida no âmbito da família, desde que haja coabitação e exista união por laços naturais. D desde que ocorra no âmbito familiar, independentemente de coabitação, mas em razão de relação íntima com o homem agressor. E caso ocorrida no âmbito da unidade doméstica, abrange o agressor esporadicamente agregado ao espaço de convívio permanente entre as pessoas.

22697 Q716020

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre as medidas protetivas de urgência em favor da mulher vítima de violência doméstica e familiar,

A é permitido ao juiz, exclusivamente a requerimento do Ministério Público, rever as medidas já concedidas, se entender necessário à proteção da vítima. B ou a vítima, ou seu advogado ou Defensor Público, deverão ser informados sobre a saída do agressor da prisão. C não abrangerá a suspensão da visita do agressor aos dependentes menores, sob nenhuma hipótese, tendo em vista a importância da convivência familiar. D poderá ensejar a proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra e venda, locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial. E não inclui a possibilidade de o juiz decidir pela separação de corpos.

22698 Q716019

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Dentre as Diretrizes Nacionais para Abrigamento de Mulheres em Situação de Risco e Violência, e a respeito das casas-abrigo, está disposto

A que os equipamentos estão previstos como integrantes da Secretaria de Políticas para as Mulheres. B a vedação de serem garantidas por meio de consórcio público, exigindo a municipalização de tais equipamentos. C que deverão haver articulações necessárias para o acompanhamento da vítima pós-desabrigamento. D que a institucionalização da vítima deve ser subsidiária. E a vedação à articulação permanente com a Segurança Pública, a fim de retirar a vítima do espaço de violência em que se encontra, dando ênfase à proteção.

22699 Q716018

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O Estatuto do Idoso preconiza algumas ações organizadas para enfrentar a violência contra essa população, apontando que nenhuma pessoa idosa poderá ser objeto de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão. Em relação à violência contra o idoso,

A a Delegacia do Idoso é responsável pela notificação das violências que acontecem nos espaços públicos porque possibilitam a intervenção de âmbito legal. B acontece, mais frequentemente, em situações fora do ambiente doméstico, tais como serviços públicos e privados. C o Estatuto do Idoso orienta para tentativa de conciliação entre as pessoas envolvidas e posteriormente a notificação dos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária. D apesar de crescente, a violência contra o idoso ainda não se tornou objeto de vigilância epidemiológica no Brasil. E como frequentemente acontece no espaço privado, percebe-se uma dificuldade na identificação desse tipo de violência, assim como um reduzido número de profissionais de saúde preparados para lidar com a situação.

22700 Q716017

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No que se refere ao abuso sexual intrafamiliar vivido por crianças e adolescentes, considere as seguintes assertivas:

I. O transtorno do estresse pós-traumático é a psicopatologia mais mencionada como decorrente do abuso sexual. É estimado que mais da metade das crianças vitimizadas sexualmente desenvolvem alguns dos sintomas que o caracterizam.

II. Em relação ao desempenho escolar há uma queda na frequência escolar, dificuldade de concentração e aprendizagem resultando em baixo rendimento escolar.

III. Em relação às determinações do ECA na política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, a obrigatoriedade em relação a notificações depende da apresentação de sequelas físicas.

Está correto o que se afirma APENAS em

A II e III. B II. C I e II. D I. E III.

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