10661 Q716003
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
A Administração pública pretende implementar projeto de infraestrutura rodoviária para prestação de serviço de disponibilização de malha viária, que ligará importante região agrícola a centros consumidores e a zona portuária, mas, após estudos econômicofinanceiros, concluiu que não possuía recursos suficientes para fazê-lo sem o apoio da iniciativa privada. Concluiu, ainda, que seria possível executar o projeto com financiamento público-privado, sendo os investimentos privados parcialmente custeados pela cobrança de tarifas, já que o serviço não é autossuficiente. Para tanto, a Administração poderá estruturar o projeto como
10662 Q716002
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Instituto Quadrix

João é um servidor público federal, ocupante de cargo efetivo, regido pelo Código de ética profissional do servidor público civil do Poder Executivo Federal, em exercício em um ministério.

Com base nessa situação hipotética e no Decreto n.º 1.171/1994, julgue os itens seguintes.

João deverá ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos, observando que a ética é a característica do comportamento que está de acordo com as normas morais, enquanto a moral, como disciplina filosófica, é especulativa.
10663 Q716000
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A Prefeitura da cidade de Pinhas realizou um grande investimento em tecnologia e disponibilizou um site de transparência, visando garantir ao cidadão o acesso a todas as informações, em conformidade com os preceitos da Lei nº 12.527/2011.

Para ser verificado o cumprimento dos direitos dos cidadãos previstos nesse preceito legal é imprescindível que nesse site de transparência tenham sido disponibilizadas as informações:

10664 Q715999
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
O pedido de acesso à informação, previsto na Lei nº 12.527/2011, conceituado como de transparência passiva, tem como característica determinante que:
10665 Q715998
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A empresa e-Gráfica Ltda. manifestou interesse em formalizar acordo de leniência com o Ministério Público, comprometendo-se a entregar os documentos comprobatórios, no prazo de trinta dias, de prática de ato ilícito ocorrido durante licitação no estado X.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes à luz da Lei n.º 12.846/2013.

Na situação descrita, o Ministério Público poderá desconsiderar, no acordo de leniência que vier a ser firmado, o perigo de lesão e a vantagem pretendida pelo infrator, limitando-se a observar, no estabelecimento da sanção a ser aplicada, a situação econômica do infrator e o valor dos contratos mantidos com a entidade pública lesada.
10666 Q715997
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A empresa e-Gráfica Ltda. manifestou interesse em formalizar acordo de leniência com o Ministério Público, comprometendo-se a entregar os documentos comprobatórios, no prazo de trinta dias, de prática de ato ilícito ocorrido durante licitação no estado X.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes à luz da Lei n.º 12.846/2013.

Caso perceba irregularidades nas atitudes do sócio administrador da empresa, o Ministério Público poderá prorrogar por mais sessenta dias o prazo que vier a estabelecer para a comissão concluir o processo administrativo, fundamentando seu ato, por exemplo, na necessidade de busca e apreensão de documentos que se encontrem na residência do referido sócio, bem como de novas entrevistas e do ...
10667 Q715996
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A empresa e-Gráfica Ltda. manifestou interesse em formalizar acordo de leniência com o Ministério Público, comprometendo-se a entregar os documentos comprobatórios, no prazo de trinta dias, de prática de ato ilícito ocorrido durante licitação no estado X.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes à luz da Lei n.º 12.846/2013.

Se, transcorridos sessenta dias após a subscrição do acordo, a empresa não entregar os referidos documentos, o Ministério Público deverá, de imediato, notificá-la para comparecer à instituição, a fim de celebrar novo acordo de leniência para a entrega dos documentos comprobatórios, de modo a assegurar o resultado útil do processo.
10668 Q715995
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue os itens a seguir. Todos os órgãos e entidades devem manter para consulta pública, em suas sedes, exemplar de publicação anual do rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, que devem ter identificação para referência futura.
10669 Q715994
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue os itens a seguir. No âmbito das Forças Armadas, a prerrogativa exclusiva de classificação de uma informação como ultrassecreta é do ministro de Estado da Defesa, podendo os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica classificá-la como secreta ou reservada.
10670 Q715993
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens que se seguem à luz da Lei n.º 6.634/1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira. São atividades terminantemente vedadas na Faixa de Fronteira o estabelecimento de indústrias que interessem à Segurança Nacional; a alienação e concessão de terras públicas a estrangeiros; e a posse por estrangeiros, como pessoa natural ou jurídica, de direitos de propriedade de imóveis rurais.