Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

10731 Q713587

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Banca não informada

A respeito dos direitos fundamentais do idoso é correto afirmar:

A Compete somente ao Estado assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis. B É dever da sociedade zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, desmocratizante, vexatório ou constrangedor. C É obrigação do Estado e de toda sociedade, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade. D O direito ao respeito consiste, unicamente, na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral. E O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente.

10732 Q713586

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Banca não informada

A garantia de prioridade prevista no estatuto do idoso compreende:

I – atendimento preferencial mediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.

II – preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas.

III – destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso.

IV – viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações.

Estão corretas as afirmativas constantes nos itens:

A II,III e IV. B III e IV, apenas. C I, II e III. D I e III, apenas. E I e IV.

10733 Q713585

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Banca não informada

Aponte a alternativa incorreta quanto à previsão contida no Estatuto do Idoso:

A É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. B Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. C É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso. D Todo ser humano tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento. E Os idosos tem prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

10734 Q713584

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Banca não informada

João, Maria e Pedro têm, respectivamente, 65, 60 e 55 anos de idade. Nos termos do Estatuto do Idoso, são assegurados direitos somente a:

A João, Pedro e Maria. B Pedro e João. C Maria. D Maria e Pedro. E João e Maria.

10735 Q713583

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Banca não informada

Nos termos do Estatuto do Idoso, quanto aos direitos fundamentais é correto afirmar:

A Assegura-se prioritariamente a saúde mental do idoso. B Os direitos dos idosos são os previstos apenas no Estatuto do Idoso. C O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. D Não há previsão do seu aperfeiçoamento moral, mas apenas intelectual. E O envelhecimento é um direito universal e a sua proteção um direito privado.

10736 Q713582

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Banca não informada

É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito, exceto:

A à aposentadoria. B à vida. C à saúde. D à alimentação. E ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

10737 Q713581

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Servidor efetivo da Justiça, ao fiscalizar entidade de atendimento de longa permanência, encontra vários idosos sem a formalização de contrato escrito de prestação de serviço com a instituição. Considerando os termos do Estatuto do Idoso, o servidor deverá:

A lavrar auto de infração; B relatar o ocorrido ao Juízo competente; C comunicar o fato ao Ministério Público; D efetuar a transferência dos idosos para outra instituição; E peticionar ao Juízo para apuração da irregularidade na entidade.

10738 Q713580

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Diretor de entidade que desenvolve programa de institucionalização de longa permanência veda a estadia de um idoso na casa, em razão de o ancião se negar a outorgar-lhe procuração. De acordo com o Estatuto do Idoso, tal conduta poderá ensejar:

A responsabilização administrativa; B instauração de inquérito civil; C apuração de irregularidade em entidade de atendimento; D responsabilização criminal; E ajuizamento de ação civil pública.

10739 Q713579

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Universidade Estadual do Ceará (UECE)

No Estatuto do Idoso, o direito do mesmo à cultura e ao lazer pode ser expresso, entre outras formas, na garantia

A exclusiva de desconto de pelo menos 30% no valor de ingressos de eventos que tiverem o patrocínio de órgãos públicos. B tanto de acesso preferencial aos locais de eventos de lazer, artísticos, culturais e esportivos, quanto de desconto de pelo menos 50% nos ingressos. C de áreas livres para estacionamento de veículos particulares, mediante comprovação, por parte do idoso, de propriedade do veículo, e de desconto de até 25% nos ingressos. D de diferenciadas rotas de transporte coletivo com destino aos locais de eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, e de acesso preferencial a esses locais.

10740 Q713577

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Sobre as entidades de longa permanência, segundo o Estatuto do Idoso, assinale a afirmativa correta.

A Servem como postos de encaminhamento da pessoa idosa para serviços de abrigamento especializado. B Possuem como particularidade o fato de terem um caráter filantrópico. C São obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada. D Devem contatar a família da pessoa idosa a fim de restabelecer vínculos. E Podem atender somente a pessoa idosa incapaz de prover sua própria subsistência.

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