Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

21511 Q713161

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação aos institutos da gratuidade da justiça e da assistência jurídica pública gratuita, assinale a opção correta.

A A recusa da assistência jurídica gratuita pelo defensor público responsável pelo atendimento é passível de controle de legalidade no âmbito da própria instituição. B A aferição do direito da parte à assistência jurídica gratuita pela Defensoria Pública e a decisão da concessão do benefício da gratuidade da justiça são atribuições do defensor público responsável pelo atendimento. C O deferimento da gratuidade da justiça e a posterior intimação judicial para a atuação em favor de parte desprovida de capacidade postulatória obrigam a atuação da Defensoria Pública nos autos da demanda judicial. D A decisão do defensor público que defere a assistência jurídica gratuita da Defensoria Pública deve ser submetida a revisão judicial. E Deferida a assistência jurídica gratuita, a decisão não pode ser revista, ainda que alterada a situação econômica do assistido, o que obriga a Defensoria Pública a atuar durante todo o curso da demanda judicial.

21512 Q713160

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da gratuidade da justiça para brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, assinale a opção correta.

A Alegada a insuficiência de recursos por pessoa jurídica ou natural, presume-se verdadeira a declaração para fins de concessão da gratuidade de justiça. B A gratuidade de justiça abrange o pagamento das multas processuais impostas contra o seu beneficiário, que pode ser pessoa natural ou jurídica, nesse último caso, se não tiver havido desconsideração da personalidade jurídica. C A gratuidade de justiça afasta a responsabilidade de pagamento dos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência do seu beneficiário. D Como decorre de direito pessoal, a gratuidade de justiça se estende aos sucessores do beneficiário. E A decisão a respeito das custas processuais de agravo de instrumento interposto contra o indeferimento da gratuidade de justiça deve ser tomada preliminarmente ao julgamento do mérito recursal.

21513 Q713158

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A gratuidade de justiça:

A não pode ser deferida em favor de pessoa jurídica; B afasta o dever de o beneficiário pagar as multas processuais que lhe sejam impostas; C não pode ser requerida em petição de recurso; D não compreende o depósito de cinco por cento do valor da causa, na ação rescisória; E pode abarcar um, alguns ou todos os atos, ou consistir na redução percentual das despesas a cargo do beneficiário.

21514 Q713157

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

No que concerne à gratuidade de justiça, é correto afirmar que:

A só pode ser deferida ao litigante cuja causa seja patrocinada pela Defensoria Pública; B a decisão que a indeferir é passível de impugnação por via recursal; C compreende as multas impostas ao beneficiário em razão do cometimento de atos caracterizadores de litigância de má-fé; D isenta o beneficiário da obrigação de pagar os honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência; E deve ser requerida em petição autônoma, instruída com os documentos que comprovem a insuficiência de recursos.

21515 Q713156

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

A gratuidade da justiça não compreende:

A Os emolumentos devidos a notários ou registradores. B as despesas com a realização de exame de código genético - DNA. C A dispensa da publicação em outros meios que não oficiais. D Os honorários do advogado. E as obrigações decorrentes da sucumbência, que ficarão sob condição suspensiva.

21516 Q713154

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG)

Assinale a alternativa que apresenta o tipo penal que não está previsto na lei Nº 10.028/2000 (Responsabilidade Fiscal).

A Oferta pública ou colocação de títulos no mercado. B Contratação de operação de crédito. C Emprego irregular de verbas ou rendas públicas. D Ordenação de despesa não autorizada por lei. E Não cancelamento de restos a pagar.

21517 Q713125

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE)

A Lei nº 10.216, de 06 de abril de 2001, conhecida como a Lei Paulo Delgado, representa uma grande conquista em termos de normatização da Política de Saúde Mental. É um marco na reforma psiquiátrica e na proteção e garantia de direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, ao oferecer as bases para o redirecionamento do modelo assistencial em saúde mental no Brasil. De acordo com essa Lei, são direitos da pessoa portadora de transtorno mental:

A ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração e ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis. B ser objeto de política específica de alta planejada e direito a reabilitação psicossocial assistida sob responsabilidade da autoridade sanitária. C ter acesso à internação voluntária ou involuntária independente de autorização do médico que esteja no estabelecimento. D ter o tratamento assegurado preferencialmente em serviços de internação em saúde mental com prioridade para as instituições asilares.

21518 Q713124

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Banca não informada

De acordo com a Lei nº 10.216/2001, é direito da pessoa portadora de transtorno mental:

A ser tratada em ambiente hospitalar pelos meios menos invasivos possíveis. B ser tratada, de preferência, na atenção básica, por meio de ambulatórios gerais. C ser protegida das internações em hospitais psiquiátricos, somente sendo permitida com anuência do mesmo ou por ordem judicial. D ter acesso aos serviços e benefícios sociais. E ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração.

21519 Q713123

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Banca não informada

Nas equipes de saúde mental, o assistente social deve:

A contribuir para que a reforma psiquiátrica alcance seu projeto ético-político. Nessa direção, os profissionais vão enfatizar as determinações sociais e culturais, preservando sua identidade profissional. B contribuir para que o atendimento aos usuários seja prioritariamente na atenção básica, por meio do ambulatório de saúde mental, e enfatizar prática interventiva em defesa da reforma psiquiátrica e do SUS. C promover a inserção dos usuários na família e comunidade, utilizando para isso a terapia de grupo, com a finalidade da mediação de conflitos. D defender as prerrogativas da reforma psiquiátrica com a transferência dos leitos de hospitais psiquiátricos para hospitais gerais e incremento dos ambulatórios psicossociais na atenção básica. E promover a interdisciplinaridade das equipes, defender propostas intersetoriais para atendimento das necessidades sociais dos usuários e defender o espaço profissional, com a defesa das práticas sociais e terapêuticas.

21520 Q713122

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Após meses de busca, Paulo, 20 anos, foi encontrado por sua família na cracolândia de uma cidade vizinha. De acordo com o que dispõe a lei que trata do direito e da proteção das pessoas com transtornos mentais, assinale a afirmativa correta.

A Em função de sua menoridade civil, Paulo poderá ser internado involuntariamente em uma comunidade terapêutica. B A internação compulsória de Paulo será possível após sua interdição judicial pela família. C O uso de crack não é reconhecido como transtorno mental para efeito da Lei nº 10.216/01. D O Conselho Federal de Psicologia se posiciona contra o tratamento para usuários de crack e outras drogas. E A internação de Paulo só será indicada quando os recursos extra hospitalares se mostrarem insuficientes.

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