Considerando as disposições legais que redirecionam o modelo assistencial em saúde mental no Brasil, julgue os itens subsequentes. Em alguns casos, permite-se o término da internação a pedido do paciente, em solicitação por escrito.

As emergências em saúde mental envolvem situações relacionadas às alterações agudas do pensamento, da sensopercepção, da consciência, do humor, do comportamento ou das relações sociais de pacientes que exigem uma intervenção imediata, devido à possibilidade de evolução rápida para um resultado deletério. Entre os possíveis desfechos negativos incluem-se sofrimento psíquico significativo, perda da autonomia, comprometimento do papel social e risco potencial ou evidente à integridade psíquica e física do indivíduo ou de outras pessoas.

Tendo o texto precedente como referência inicial, julgue os itens a seguir, a respeito da assistência de enfermagem às emergências em saúde mental.

Um dos fatores de risco para o suicídio tentado, uma da... Ver mais

A Lei n.º 10.216/2001, fruto da mobilização do movimento antimanicomial, trouxe diversas modificações no que tange ao tratamento de pessoas portadoras de sofrimento mental. No que concerne ao modelo previsto pela referida lei em consonância com os princípios bioéticos, assinale a opção correta.

A Lei n.º 10.216/2001 veio atenuar a incessante luta do movimento antimanicomial, trazendo importantes modificações no que tange ao tratamento de pessoas portadoras de sofrimento mental. Ela dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Com relação a esse assunto, julgue os itens seguintes. A internação psiquiátrica voluntária deverá ser comunicada ao Ministério Público estadual, no prazo de 72 horas, pelo responsável técnico do estabelecimento no qual a pessoa tenha se apresentado, devendo, ainda, esse mesmo procedimento ser adotado quando houver a respectiva alta.

Com a implantação da Lei 10.216, de 2001, diversificaram-se os espaços do cuidado ao sofrimento psíquico grave, incluindo hospital geral como um espaço de cuidado. A internação em hospital geral é indicada nestes quadros, exceto:

A Lei da Reforma Psiquiátrica, Lei no 10.216/2001, dispõe que

Segundo a Lei n.º 10.216/2001, a internação psiquiátrica involuntária deverá ser comunicada ao

Segundo a Lei n.º 10.216/2001, a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos, sendo compulsória a

De acordo com a Lei Federal no 13.257/2016, especificamente no que diz respeito à definição do período de primeira infância, e com o entendimento predominante no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, relativamente ao direito à educação da criança, considere:

I. Para efeitos da Lei Federal no 13.257/2016, considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros 5 anos completos ou 60 meses de vida da criança.

II. Conforme atual entendimento dominante no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, é ilegítimo o indeferimento administrativo de matrícula no primeiro ano do ensino fundamental às crianças que não tiverem completado 06 anos de vida até 31/03 do ano em que pretendem ingressar no ensino fundamental.

III. Conforme atual ... Ver mais

Em visita hospitalar à maternidade pública, Oficial da Infância e Juventude é abordado por gestante, reclamando do atendimento que lhe vem sendo prestado pelo hospital, já que não está lhe sendo garantida a presença de um acompanhante. Reclama também porque lhe afirmaram que não poderá aguardar o parto natural, sendo a cesariana o procedimento rotineiro. De acordo com os ditames da Lei nº 13.257/2016, que estabeleceu políticas públicas para a primeira infância, o procedimento hospitalar está: