Analise as assertivas abaixo e, de acordo com o que dispõe a lei de falências e recuperação de empresas (lei 11.101/2005) vigente, assinale a alternativa correta:
I. Nas falências de sociedade limitada, são considerados falidos a sociedade e os seus sócios.
II. As obrigações civis do falido só se extinguem mediante o pagamento de todos os créditos.
III. Na falência do espólio, ficará suspenso o processo de inventário, cabendo ao administrador judicial a realização de atos pendentes em relação aos direitos e obrigações da massa falida.
IV. A falência do locador não resolve o contrato de locação.
Analise as assertivas abaixo e, de acordo com o que dispõe a lei de falências e recuperação de empresas (lei 11.101/2005) vigente, assinale a alternativa correta:
I. A recuperação judicial pode ser requerida por empresário individual, por EIRELI – empresa individual de responsabilidade limitada ou por sociedade, simples ou empresária.
II. Após a concessão da recuperação judicial, o devedor poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo permanente previamente relacionados no plano de recuperação judicial.
III. Após o deferimento da recuperação judicial, o administrador judicial assume a condução dos negócios, cabendo ao devedor, se desejar, exercer a fiscalização.
IV. O devedor permanecerá em recuperação judicial durante o período até o...
É certo afirmar:
I. Tratando-se de crime falimentar, a ação penal não poderá iniciar-se antes de declarada a falência e extinguir-se-á quando reformada a sentença que a tiver decretado, sendo, inclusive causa de extinção prevista no Código Penal.
II. Para a configuração do tipo penal “divulgação de informações falsas” previsto na Lei n° 11.101/2005, faz-se necessário que o agente obtenha vantagem indevida com o “boato” destinado a auxiliar no eventual recebimento de crédito.
III. Inepta é a denúncia que não descreve a infração que classifica, deixando de indicar as circunstâncias de fato que iriam caracteriza-la, cerceando, desse modo, a defesa.
IV. O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência par...
Analise as afirmativas seguintes, relativas às normas gerais de contratação de consórcios públicos.
I. A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os estados em cujos territórios estejam situados os municípios consorciados.
II. O consórcio público somente adquirirá personalidade jurídica com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro.
III. Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
Com relação aos consórcios públicos, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito público.
( ) Os consórcios públicos poderão emitir documentos de cobrança, porém não podem arrecadar tarifas por prestação de serviços.
( ) O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.
Assinale a opção que indica a sequência correta, segundo a ordem apresentada.
Considere a seguinte narrativa, dividida em seis partes:
(1) a União, o Estado Alfa e cinco Municípios localizados em seu território decidiram formar um consórcio público,
(2) sob a forma de associação privada,
(3) para a organização de um evento esportivo de grandes proporções. Para tanto,
(4) esses entes federados celebraram protocolo de intenções,
(5) o qual foi ratificado por cada Chefe do Poder Executivo, sendo considerado como celebrado o contrato de consórcio público. Ainda foi previsto que
(6) a assembleia geral é a instância máxima do consórcio público.
À luz da narrativa acima e do disposto na Lei nº 11.107/05, que dispõe sobre as normas gerais de contratação de consórcios públicos, é correto afirmar que estão juridi...
