20421 Q710423
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Considerando o entendimento do STJ acerca da improbidade administrativa, julgue os itens subsequentes. O ato de improbidade administrativa violador do princípio da moralidade não requer a demonstração específica de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito, exigindo-se apenas a demonstração do dolo genérico.
20422 Q710422
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Considerando o entendimento do STJ acerca da improbidade administrativa, julgue os itens subsequentes. Não é permitida a utilização de prova emprestada do processo penal nas ações de improbidade administrativa.
20423 Q710421
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: COPESE / UFT

Considerando os termos da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). Analise os itens a seguir.

I. As disposições da lei de improbidade administrativa são aplicáveis aos agentes públicos, ficando excluídos terceiros que se beneficiam do ato ímprobo.

II. Os agentes públicos, de qualquer nível ou hierarquia, são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

III. Ocorrendo lesão ao patrimônio público, por ação ou omissão, apenas na forma dolosa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

IV. No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patr...

20424 Q710420
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)

Acerca dos atos de improbidade administrativa, analise os itens abaixo:

I. No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio;

II. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos independem do trânsito em julgado da sentença condenatória;

III. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente;

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

20425 Q710419
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os seguintes itens, relativos ao controle da administração indireta e à improbidade administrativa. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a decretação cautelar da indisponibilidade de bens de um agente público réu em ação de improbidade administrativa independe da comprovação do periculum in mora.
20426 Q710414
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Instituto Quadrix
Em relação à legislação federal, julgue os itens de 106 a 110. Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, perderá o agente público os bens ou valores disponíveis em seu patrimônio.
20427 Q710413
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Instituto Quadrix
Em relação à legislação federal, julgue os itens de 106 a 110. Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
20428 Q710412
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Instituto Quadrix
Acerca de improbidade administrativa e legislação específica, julgue os itens que se seguem. Configura contravenção penal relativa à organização do trabalho o exercício das atividades de educação física pelo interessado que não preencha as condições a que por lei está subordinado seu exercício.
20429 Q710411
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Um servidor estatutário está sendo judicialmente processado pela Administração pública por suposto ato de improbidade. Referido servidor constatou que há processo administrativo disciplinar instaurado para apuração de sua conduta, referente aos mesmos fatos, o que
20430 Q710410
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
Ernesto, titular de cargo de provimento efetivo, é vigia de uma repartição pública municipal. Sensibilizado com a penúria financeira de Antônio, seu amigo de infância, deixou a repartição aberta para que este último, durante a noite, pudesse subtrair dois computadores do local. Antônio realizou a subtração e, apesar de sua insistência, Ernesto se recusou a ficar com um dos computadores subtraídos. Considerando a sistemática estabelecida na Lei nº 8.429/92, assinale a afirmativa correta.