Questão Q710413
2018 Instituto Quadrix Conselho Regional de Educação Física 8ª Região - AM (CREF 8ª Região/AM)
Legislação Especial Federal Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa
Prova: Concurso Conselho Regional de Educação Física 8ª Região - AM (CREF 8ª Região/AM) - Agente de Orientação - Instituto Quadrix do ano 2018 • Conselho Regional de Educação Física 8ª Região - AM (CREF 8ª Região/AM)

Em relação à legislação federal, julgue os itens de 106 a...

Em relação à legislação federal, julgue os itens de 106 a 110. Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

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