A Lei Federal Nº 9.605 de 1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
De acordo com essa lei, qual a pena não é aplicável isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas?
Em determinado município, há resíduos de construção civil e ocupações nas faixas marginais situadas a menos de trinta metros das bordas das calhas dos leitos de estreitos cursos dágua, perenes e intermitentes, que, em conjunto, abastecem a Lagoa da Prata. Tais resíduos estão provocando, nas últimas décadas, o assoreamento das margens e, por consequência, severos danos ambientais à bacia hidrográfica.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
Com base no texto da Lei no 9.605/1998, considere:
I. É circunstância que agrava a pena dos delitos ambientais, quando não constitui ou qualifica o crime ter o agente cometido a infração facilitada por funcionário público no exercício de suas funções.
II. No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.
III. Pescar mediante a utilização de explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante é crime punido com detenção.
IV. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção é crime punido com reclusão.
Está correto...
