Questões de Concurso de Legislação Especial Federal - Estude Grátis

13081 Q600640

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Os dados da violência contra a mulher no Brasil comprovam a persistência do patriarcado no país, além de atestarem a ausência de políticas capazes de prevenir e enfrentar a violência. São 5 espancamentos a cada dois minutos (Fundação Perseu Abramo/2010); 1 estupro a cada 11 minutos (9º Anuário da Segurança Pública/2015); 1 feminicídio a cada 90 minutos (Violência contra a mulher: feminicídios no Brasil, Ipea/2013); 179 relatos de agressão por dia (Balanço Ligue 180 Central de Atendimento à Mulher/jan-jun/2015) e 13 homicídios femininos por dia em 2013 (Mapa da Violência 2015/Flasco). A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, institui as medidas de prevenção da violência contra a mulher. Acerca dessas medidas assinale a afirmativa INCORRETA.

A O juiz poderá, quando necessário e sem prejuízo de outras medidas, encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento. B A integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação. C O destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à equidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher. D A promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, às consequências e à frequência da violência doméstica e familiar contra a mulher, para a sistematização de dados, a serem unificados nacionalmente, e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas.

13082 Q600637

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

A avaliação e o monitoramento da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, pelas três esferas de gestão do SUS, devem ser conduzidos considerando-se:

I. A definição de interlocutor para o tema saúde do trabalhador nas três esferas de gestão do SUS.

II. A produção de protocolos, de linhas guias e linhas de cuidado em saúde do trabalhador, de acordo com os níveis de organização da vigilância e atenção à saúde.

III. O monitoramento e avaliação dos indicadores de saúde do trabalhador pactuados, bem como o acompanhamento da evolução histórica e tendências dos indicadores de morbimortalidade, nas esferas municipal, micro e macrorregionais, estadual e nacional.

IV. A definição dos fluxos de referência, contrarreferência e de apoio matricia...

A I, II, III e IV. B I e IV, apenas. C II e III, apenas. D I e III, apenas.

13083 Q600620

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com o Código de Ética do Assistente Social, ao assistente social

A é facultado realizar denúncia aos órgãos competentes dos casos de violação dos direitos humanos, no que diz respeito à ausência de condições mínimas de sobrevivência. B compete, no trabalho multidisciplinar, compartilhar todas as informações adquiridas em decorrência do exercício profissional. C é vedado integrar comissão interdisciplinar de ética em seu local de trabalho, quando se tratar de avaliação da conduta profissional de outra categoria. D cabe garantir a discussão com os usuários sobre as possibilidades das situações, devendo o assistente social respeitar as decisões daqueles, ainda que sejam contrárias a seus valores ou a suas crenças. E é permitido intervir na prestação de serviços que estejam sendo efetuados por outro profissional sempre que ele oferecer respostas mais efetivas às demandas dos usuários.

13084 Q600604

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com o estabelecido no Código de Ética do Assistente Social, assinale a opção correta.

A É dever do assistente social assumir responsabilidade por atividades a ele designadas, mesmo que não esteja capacitado pessoal e tecnicamente. B É vedado ao assistente social denunciar ato de outros profissionais, mesmo contrariando os postulados éticos. C É vedado ao assistente social apresentar à justiça, quando convocado como testemunha, as conclusões do seu laudo. D É dever do assistente social participar de programas de socorro à população em situação de calamidade pública. E É dever do assistente social, no desenvolvimento de trabalho multiprofissional, compartilhar todas as informações em relação ao usuário.

13085 Q600603

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com o estabelecido no Código de Ética do Assistente Social, assinale a opção correta, com relação às penalidades decorrentes de infrações.

A A penalidade de multa deve ser executada pelo Conselho Federal de Serviço Social. B A advertência pública é divulgada em diário oficial. C A advertência reservada é afixada na sede do Conselho Regional de Serviço Social em local predefinido e reservado. D A pena de multa varia entre três e doze salários mínimos. E Uma das penalidades aplicadas é a prestação de serviços à comunidade.

13086 Q600600

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o conselho tutelar tem como atribuição

A estimular o processo de adoção por famílias estrangeiras. B expedir notificações. C expedir declaração de nascido vivo. D expedir declaração de óbito. E manter a guarda ou tutela de criança que tenha sofrido maus-tratos.

13087 Q600599

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base na prevenção especial estabelecida pelo ECA, é permitido que crianças e adolescentes

A nascidos em território nacional saiam do país em companhia de estrangeiro residente no exterior, desde que com autorização judicial. B viajem ao exterior, desde que estejam acompanhados por um dos pais, mesmo se não autorizado expressamente pelo outro. C viajem ao exterior acompanhados pelos avós, se o parentesco for comprovado documentalmente. D viajem para fora do estado em que residam, caso estejam acompanhados de pessoa maior ou embarcados pela mãe, pelo pai ou responsável. E viajem para o exterior, quando acompanhados por irmãos adultos, se comprovado documentalmente o parentesco.

13088 Q600597

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A política da assistência social é realizada mediante um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade para garantir o atendimento às necessidades básicas, conforme dispõe a Lei n.º 8.742/1993. Nesse contexto, é considerada como diretriz da organização da assistência social a

A divulgação gradativa dos benefícios assistenciais de acordo com a disponibilidade de recursos e acessibilidade dos benefícios. B proteção à velhice e à maternidade, com ênfase na população rural de baixa renda, visando à equidade e à descentralização dos serviços. C defesa de compensações econômicas e vinculação ao mercado de trabalho no intuito de garantir proteção à família. D adesão à proteção social básica e à proteção social especial com vista à diversidade regional e à oferta de emprego. E descentralização político-administrativa para os estados, o Distrito Federal e os municípios; e comando único das ações em cada esfera de governo.

13089 Q600596

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Segundo a legislação nacional da seguridade social, é previsto o benefício

A de prestação continuada, no âmbito da assistência social. B moradia por desabamento, no âmbito da previdência social. C da renda mensal vitalícia, no âmbito da assistência social. D do auxílio-natalidade, no âmbito da previdência social. E do auxílio-funeral, no âmbito da previdência social.

13090 Q600595

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Uma das mais recentes políticas setoriais aprovadas no país é o Plano Nacional de Educação (PNE). Assinale a opção correta de acordo com o disposto nessa legislação.

A O PNE institui os órgãos de assistência social para a realização de busca ativa dos estudantes ausentes da rede de ensino, com a finalidade de preservar o direito à educação a partir dos dois anos de idade. B Entre as diretrizes do PNE inclui-se a promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do país. C O monitoramento e a avaliação das metas e da execução do PNE devem ser realizados semestralmente pelo Conselho Nacional de Docência e Ensino. D Uma das metas do PNE é alfabetizar 80% das crianças de até nove anos de idade ou até completarem o 2.º ano do ensino fundamental. E Uma das estratégias do PNE é a redução gradativa do financiamento aos entes federados para que as demais esferas de governo assumam a política de valorização dos profissionais do magistério.