A legalidade deve ser o princípio ainda predominantemente utilizado como baliza de julgamento para a prática dos atos administrativos.

A conduta de um servidor público em sua vida privada somente a ele diz respeito e não afeta seu conceito funcional, em face da falta de conexão entre as referidas esferas.

O Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal reconhece expressamente a ocorrência de grave dano moral aos usuários de serviços públicos nos casos de demora na prestação desses serviços.

A ausência ao trabalho de um servidor invariavelmente provoca a desmoralização da imagem do serviço público, em face da desordem nas relações humanas a que são submetidos os administrados.

A publicidade de todos os atos administrativos constitui requisito de eficácia e moralidade deles.

a a constituição de uma comissão de ética no âmbito da administração pública estadual.

a constituição de comissões de ética em órgãos e entidades da administração pública federal.

que a comissão fica constituída de membros do poder público.

que as comissões sejam constituídas paritariamente.

que o objetivo da comissão é instaurar processos de punição.

demissão do cargo, por improbidade administrativa.

destituição do cargo em comissão ou de função comissionada.

suspensão.

censura.

ressarcimento da lesão causada ao patrimônio público.