Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

20291 Q713160

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da gratuidade da justiça para brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, assinale a opção correta.

A Alegada a insuficiência de recursos por pessoa jurídica ou natural, presume-se verdadeira a declaração para fins de concessão da gratuidade de justiça. B A gratuidade de justiça abrange o pagamento das multas processuais impostas contra o seu beneficiário, que pode ser pessoa natural ou jurídica, nesse último caso, se não tiver havido desconsideração da personalidade jurídica. C A gratuidade de justiça afasta a responsabilidade de pagamento dos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência do seu beneficiário. D Como decorre de direito pessoal, a gratuidade de justiça se estende aos sucessores do beneficiário. E A decisão a respeito das custas processuais de agravo de instrumento interposto contra o indeferimento da gratuidade de justiça deve ser tomada preliminarmente ao julgamento do mérito recursal.

20292 Q713158

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A gratuidade de justiça:

A não pode ser deferida em favor de pessoa jurídica; B afasta o dever de o beneficiário pagar as multas processuais que lhe sejam impostas; C não pode ser requerida em petição de recurso; D não compreende o depósito de cinco por cento do valor da causa, na ação rescisória; E pode abarcar um, alguns ou todos os atos, ou consistir na redução percentual das despesas a cargo do beneficiário.

20293 Q713157

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

No que concerne à gratuidade de justiça, é correto afirmar que:

A só pode ser deferida ao litigante cuja causa seja patrocinada pela Defensoria Pública; B a decisão que a indeferir é passível de impugnação por via recursal; C compreende as multas impostas ao beneficiário em razão do cometimento de atos caracterizadores de litigância de má-fé; D isenta o beneficiário da obrigação de pagar os honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência; E deve ser requerida em petição autônoma, instruída com os documentos que comprovem a insuficiência de recursos.

20294 Q713156

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

A gratuidade da justiça não compreende:

A Os emolumentos devidos a notários ou registradores. B as despesas com a realização de exame de código genético - DNA. C A dispensa da publicação em outros meios que não oficiais. D Os honorários do advogado. E as obrigações decorrentes da sucumbência, que ficarão sob condição suspensiva.

20295 Q713154

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG)

Assinale a alternativa que apresenta o tipo penal que não está previsto na lei Nº 10.028/2000 (Responsabilidade Fiscal).

A Oferta pública ou colocação de títulos no mercado. B Contratação de operação de crédito. C Emprego irregular de verbas ou rendas públicas. D Ordenação de despesa não autorizada por lei. E Não cancelamento de restos a pagar.

20296 Q713125

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE)

A Lei nº 10.216, de 06 de abril de 2001, conhecida como a Lei Paulo Delgado, representa uma grande conquista em termos de normatização da Política de Saúde Mental. É um marco na reforma psiquiátrica e na proteção e garantia de direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, ao oferecer as bases para o redirecionamento do modelo assistencial em saúde mental no Brasil. De acordo com essa Lei, são direitos da pessoa portadora de transtorno mental:

A ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração e ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis. B ser objeto de política específica de alta planejada e direito a reabilitação psicossocial assistida sob responsabilidade da autoridade sanitária. C ter acesso à internação voluntária ou involuntária independente de autorização do médico que esteja no estabelecimento. D ter o tratamento assegurado preferencialmente em serviços de internação em saúde mental com prioridade para as instituições asilares.

20297 Q713124

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Banca não informada

De acordo com a Lei nº 10.216/2001, é direito da pessoa portadora de transtorno mental:

A ser tratada em ambiente hospitalar pelos meios menos invasivos possíveis. B ser tratada, de preferência, na atenção básica, por meio de ambulatórios gerais. C ser protegida das internações em hospitais psiquiátricos, somente sendo permitida com anuência do mesmo ou por ordem judicial. D ter acesso aos serviços e benefícios sociais. E ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração.

20298 Q713123

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Banca não informada

Nas equipes de saúde mental, o assistente social deve:

A contribuir para que a reforma psiquiátrica alcance seu projeto ético-político. Nessa direção, os profissionais vão enfatizar as determinações sociais e culturais, preservando sua identidade profissional. B contribuir para que o atendimento aos usuários seja prioritariamente na atenção básica, por meio do ambulatório de saúde mental, e enfatizar prática interventiva em defesa da reforma psiquiátrica e do SUS. C promover a inserção dos usuários na família e comunidade, utilizando para isso a terapia de grupo, com a finalidade da mediação de conflitos. D defender as prerrogativas da reforma psiquiátrica com a transferência dos leitos de hospitais psiquiátricos para hospitais gerais e incremento dos ambulatórios psicossociais na atenção básica. E promover a interdisciplinaridade das equipes, defender propostas intersetoriais para atendimento das necessidades sociais dos usuários e defender o espaço profissional, com a defesa das práticas sociais e terapêuticas.

20299 Q713122

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Após meses de busca, Paulo, 20 anos, foi encontrado por sua família na cracolândia de uma cidade vizinha. De acordo com o que dispõe a lei que trata do direito e da proteção das pessoas com transtornos mentais, assinale a afirmativa correta.

A Em função de sua menoridade civil, Paulo poderá ser internado involuntariamente em uma comunidade terapêutica. B A internação compulsória de Paulo será possível após sua interdição judicial pela família. C O uso de crack não é reconhecido como transtorno mental para efeito da Lei nº 10.216/01. D O Conselho Federal de Psicologia se posiciona contra o tratamento para usuários de crack e outras drogas. E A internação de Paulo só será indicada quando os recursos extra hospitalares se mostrarem insuficientes.

20300 Q713121

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Instituto Machado de Assis

São direitos da pessoa portadora de transtorno mental.

A Ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios invasivos possíveis. B Ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização voluntária. C Ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família. D Ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis

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