41 Q1030005
Legislação Especial Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Ano: 2022
Banca: Quadrix
Os órgãos e as entidades deverão criar um serviço de informações ao cidadão (SIC), com o objetivo de, entre outros, receber e registrar pedidos de acesso à informação. 
42 Q1030004
Legislação Especial Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Ano: 2022
Banca: Quadrix
Tendo em vista o disposto na Lei nº 12.527/2011 e no Decreto nº 7.724/2012, julgue o item.

A informação em poder dos órgãos e das entidades, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada em grau ultrassecreto, secreto ou reservado. 
43 Q1030003
Legislação Especial Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Ano: 2022
Banca: Quadrix
Tendo em vista o disposto na Lei nº 12.527/2011 e no Decreto nº 7.724/2012, julgue o item.

O prazo máximo de classificação da informação em grau reservado é de 25 anos. 
44 Q1030002
Legislação Especial Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Ano: 2022
Banca: Quadrix
Tendo em vista o disposto na Lei nº 12.527/2011 e no Decreto nº 7.724/2012, julgue o item.

O acesso à informação classificada como sigilosa desobriga aquele que a obteve de resguardar o sigilo. 
45 Q1030001
Legislação Especial Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Ano: 2022
Banca: Quadrix
A classificação do sigilo das informações no grau ultrassecreto é de competência exclusiva do presidente da República. 
46 Q1030000
Legislação Especial Federal Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo
Ano: 2022
Banca: Quadrix
A teoria da encampação é aplicável ao mandado de segurança, ainda que não exista vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou as informações e a que ordenou a prática do ato impugnado. 
47 Q1029999
Legislação Especial Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Ano: 2022
Banca: AMEOSC
Na aplicabilidade da Lei de Responsabilidade Fiscal, instituída em 2000, é CORRETO afirmar que qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados, trata-se do conceito de:
48 Q1029998
Legislação Especial Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Ano: 2022
Banca: AMEOSC
Analise as proposições e responda:

I.Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
II.Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
III.Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

Sobre o acesso a informação e de sua divulgação, em conformidade com a Lei de Transparência, é CORRETO afirmar que compete aos órgãos e entidades do poder público, observados os dispositivos legais vigentes, assegurar: 

Está (ão) CORRETO (S):
49 Q1029997
Legislação Especial Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Ano: 2022
Banca: AMEOSC
Analise as proposições e responda:

I.Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
II.Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
III.Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
Em conformidade com a Lei de Transparência, nº 12.527 de 2011, que vem assegurar o direito fundamental de acesso à informação, é CORRETO afirmar que, dos dispostos pelas proposições, são diretrizes previstas pela Lei de Transparência:
50 Q1029988
Legislação Especial Federal Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
Ano: 2022
Banca: FUNDATEC
A Lei nº 12.288/2010 busca destinar à população negra, dentre outros pontos, a efetivação da ______________ de oportunidades. Entre algumas das ações previstas, estão os programas de ação afirmativa, que se constituirão em _____________________ destinadas a reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas, na(s) esfera(s) _________________, durante o processo de formação social do País.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.