Julgue o próximo item, com base no que dispõe a Lei de Acesso à Informação. 

É obrigatória a formalização de decisão acerca da classificação de informações como sigilosas, devendo nela constar o assunto, a fundamentação da classificação, o prazo de sigilo e a indicação da autoridade classificadora. 

Julgue o próximo item, com base no que dispõe a Lei de Acesso à Informação. 

Ao tomar conhecimento de extravio de informações requeridas de órgão público, o solicitante poderá requerer à autoridade competente a abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da documentação, tendo o responsável pela guarda da informação extraviada prazo de 15 dias para justificar o fato.  

Julgue o próximo item, com base no que dispõe a Lei de Acesso à Informação. 

Uma informação produzida no ano de 2005 e classificada como secreta poderá ser disponibilizada em 2022. 

Em relação ao compartilhamento de informações fiscais entre as autoridades administrativas no interesse da administração pública, nos termos do Código Tributário Nacional, não é vedada a divulgação de informações relativas 

O art. 1.º da Lei estadual n.º 6.572/2003 prevê a concessão de abatimento do ICMS à pessoa jurídica com estabelecimento situado no estado do Pará que apoiar, financeiramente, projetos culturais aprovados pela Fundação Cultural do Pará Tancredo Neves. Atualmente, essa Lei está regulamentada pelo Decreto estadual n.º 2.463/2022, que prorrogou por 180 dias a validade dos certificados de enquadramento emitidos em 15/6/2021, na forma do resultado do Edital n.º 001/2021 – SEMEAR. Esse decreto se baseia nos Convênios ICMS n.º 27, de 24/3/2006, n.º 65, de 5/7/2018, e n.º 28, de 12/3/2021.

A obrigatoriedade jurídica de que um benefício fiscal dessa natureza seja previsto em todas as normas citadas (lei, decreto e convênio) advém do princípio da legalidade tributária, que deriva, na hipót... Ver mais

Considerando as disposições da Lei Federal n.º 3.268/1957, julgue o item.

Os Conselhos Regionais de Medicina constituem entes despersonalizados integrantes do Conselho Federal de Medicina, ao qual se encontram subordinados. 

Considerando as disposições da Lei Federal n.º 3.268/1957, julgue o item.

Um dos conselheiros e o respectivo suplente do Conselho Federal de Medicina serão indicados pela Associação Médica Brasileira. 

Considerando as disposições da Lei Federal n.º 3.268/1957, julgue o item.

Na primeira reunião ordinária do Conselho Federal de Medicina, será eleita a sua diretoria, composta de presidente, vice-presidente, secretário-geral, primeiro-secretário, segundo-secretário e tesoureiro. 

Considerando as disposições da Lei Federal n.º 3.268/1957, julgue o item.

A integralidade do valor das multas aplicadas pelos Conselhos Regionais constitui renda do Conselho Federal de Medicina.  

Considerando as disposições da Lei Federal n.º 3.268/1957, julgue o item.

O mandato dos membros do Conselho Federal de Medicina será remunerado pelos cofres públicos e durará quatro anos.