Questão Q1028015
2022 CESPE / CEBRASPE PGE-PA
Legislação Especial Federal Lei complementar 105 de 2001 - sigilo das operações de instituições financeiras
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-PA - Procurador do Estado • PGE-PA

Em relação ao compartilhamento de informações fiscais e

Em relação ao compartilhamento de informações fiscais entre as autoridades administrativas no interesse da administração pública, nos termos do Código Tributário Nacional, não é vedada a divulgação de informações relativas 

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