Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

121 Q830338

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Instituto Quadrix

A ocorrência de acidente de trabalho e a concessão de benefício acidentário desencadeia consequências importantes. A esse respeito, julgue os itens de 88 a 90. O empregado acidentado gozará de estabilidade provisória por, no máximo, doze meses, contados do acidente.

122 Q830337

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O regime de previdência complementar

A é operado por entidades de previdência complementar, que são classificadas em fechadas e abertas. B é de filiação compulsória, embora seja organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social. C prevê, obrigatoriamente, a portabilidade, que é o saque da totalidade das contribuições vertidas pelo participante, descontadas as parcelas de custeio administrativo. D poderá prever o benefício proporcional diferido, a ser concedido depois de cumpridos os requisitos de elegibilidade. E prevê, facultativamente, o resgate, que é o direito do participante para migrar para outro plano.

123 Q830334

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Instituto Quadrix

Quanto às normas legais aplicáveis aos impostos e às contribuições, julgue os itens a seguir. Aquele que presta serviços de natureza contínua, mediante remuneração, à pessoa, à família ou à entidade familiar, no âmbito residencial, em atividade sem fins lucrativos deve contribuir para o regime geral de previdência social na qualidade de segurado empregado doméstico.

124 Q830333

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Instituto Quadrix

Quanto às normas legais aplicáveis aos impostos e às contribuições, julgue os itens a seguir. Determinado servidor público, vinculado ao regime próprio de previdência social e em efetivo exercício, pode contribuir para o regime geral de previdência social na qualidade de segurado facultativo.

125 Q830332

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

João tem 12 anos de idade e é estudante do 5° ano do ensino fundamental. Seu pai se encontra preso em regime fechado e não tem outros dependentes. Maria, mãe de João, é divorciada de seu pai. Maria procurou o assistente social para obter informações sobre o auxílio-reclusão. Sobre esse benefício previdenciário, o profissional esclareceu que

A é pago aos dependentes do segurado preso, que esteja em qualquer regime, inclusive quando estiver em regime aberto. B será pago independentemente do valor do último salário recebido pelo pai de João, desde que estivesse na qualidade de segurado na data da prisão. C João poderá receber o respectivo benefício enquanto o pai, na qualidade de segurado, estiver em regime fechado ou semiaberto (desde que a execução da pena seja em colônia agrícola, industrial ou similar) e antes de completar 21 anos de idade, salvo se tornar inválido ou com deficiência. D João poderá receber esse benefício no período em que o pai estiver somente em regime fechado, sendo que a idade limite é de 24 anos, mesmo que o filho seja inválido ou que tenha uma deficiência. E o filho poderá receber esse benefício desde que a declaração de cárcere do pai de João seja apresentada no ato do pedido do benefício renovando-a a cada 12 meses.

126 Q830329

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Constitui crime contra a ordem tributária praticado por funcionário público, de acordo com a Lei Federal no 8.137, de 27 de dezembro de 1990:

A omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias. B fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal. C exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal. D extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social. E deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento.

127 Q830327

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Quanto à Lei de Execução Penal, assinale a alternativa correta.

A A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena, apenas para indulto. B Para obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, não se considera o tempo de cumprimento da pena no regime fechado, somente o no semiaberto. C Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado ou defensor público. D O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena não prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.

128 Q830323

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Ainda considerando a situação hipotética 1A12-I, assinale a opção correta.

A Após a citação da empresa, não ocorreu a prescrição. B Emenda à execução fiscal para inclusão de espólio no polo passivo deverá ser acatada pelo juiz. C O redirecionamento contra o espólio do administrador foi correto. D Como a integralização de capital com bens imóveis é gratuita, o imposto a ser incidido deveria ter sido o ITCMD, em vez do ITBI. E Garantido o juízo, a empresa poderia ajuizar embargos à execução, suscitando a inexistência de relação jurídico-tributária.

129 Q830322

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Com base na legislação, assinale a alternativa correta a respeito do processo administrativo fiscal federal.

A Os prazos processuais serão contínuos, incluindo-se na sua contagem o dia do início e excluindo-se o do vencimento. B Apenas o sujeito passivo poderá formular consultas sobre dispositivos da legislação tributária aplicáveis a fato determinado, sendo vedada a formulação de consultas por órgãos da Administração e por entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais. C Na hipótese de decisão definitiva favorável ao sujeito passivo, cumpre à autoridade preparadora, de ofício, exonerá-lo dos gravames decorrentes do litígio. D O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente o montante do crédito tributário, além do prazo para recolhimento ou impugnação. E A impugnação da exigência, que instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, deverá ser apresentada ao órgão preparador no prazo de quinze dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.

130 Q830320

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O ministério público local tomou conhecimento do loteamento irregular de determinada área para fins urbanos. O parquet constatou que o loteamento não possuía autorização do órgão público competente e estava em desacordo com as normas do município.

Nesse caso, o responsável pelo loteamento irregular cometeu crime contra a administração pública, que, de acordo com a Lei n.º 6.766/1979, será qualificado se tiver sido cometido

A por agente público no exercício de suas funções. B pela definição de lotes de área inferior a 80 m2. C para venda de lote sem registro no cartório de registro de imóveis competente. D em área de preservação ambiental sujeita a regime especial de uso. E em área de reserva legal averbada na matrícula do imóvel.

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